Execução Fiscal 5121781-62.2012.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5121781-62.2012.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

transito em julgado + arquivamento

18/07/2025, 08:08

Processo Arquivado

18/07/2025, 08:08

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (13/05/2025 19:00:53))

23/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada nos moldes da Lei nº 6.830/80, oportunidade em que, intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (conforme certificado em evento retro). É o relato do necessário. Decido. A controvérsia centra-se na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, questão que é objeto de deliberação vinculativa do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000. Sobre a matéria, observo que, por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 109, em 09/03/2011, quando emergiu pronunciamento sobre a aplicação de lei estadual para balizar extinção de execuções fiscais municipais, a Relatora Ministra Ellen Gracie mencionou o cenário das cobranças dos débitos fiscais, que em um primeiro momento somente se dispunha da via judicial, mas passou a admitir o protesto: No sistema brasileiro, em que não é dado ao Executivo proceder a chamada execução administrativa, a fase de cobrança extrajudicial restringe-se à notificação do contribuinte para que pague voluntariamente seu débito. Não há instrumentos de expropriação à disposição do Fisco. […] Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário (ADI 173) que se costumam chamar de sanções políticas. […] Todavia, a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012, entre outros, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, inclusive, chegou ao Tribunal da Cidadania, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo 777, o qual foi julgado em 8/11/2018, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Portanto, hoje em dia a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta de coerção para satisfação de seus créditos. Mas não é só. A extinção, no caso em análise, não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 e 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Basta, portanto, que a Fazenda Pública se organize de modo a otimizar a busca da satisfação do crédito tributário, demonstrando que, de fato, possui interesse de agir, o que pode ser feito mediante a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores que justifiquem o custo da demanda, ou mesmo com a comprovação de que o não ajuizamento poderá ensejar a prescrição do crédito. Não se pode perder de vista que um processo tem custos, o que exige racionalidade, até para que se atenda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (CPC, art. 8º). Observa-se que, já nesse julgamento, em 2011, o Supremo Tribunal Federal vinha destacando a necessidade de verificação do interesse da Fazenda Pública na propositura das execuções fiscais, quando ponderados a possibilidade do manejo de medidas extrajudiciais, o valor executado e os custos do processo. A temática novamente desembocou na Corte Suprema, que, em 19/12/2023, no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184), fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De ver-se que o Supremo Tribunal Federal, na mesma linha antes indicada no Tema 109, reconheceu a legitimidade de se extinguirem as execuções fiscais de baixo valor, conceito a ser concretizado por cada ente federado, em razão da ausência de interesse de agir, pautado pela eficiência administrativa. Nessa mesma toada, sobretudo com destaque para a análise da eficiência administrativa na cobrança, o Conselho Tribunal de Justiça, na voz de seu presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, em 20/02/2024, informou ter detectado que “as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade” (disponível em: https://youtu.be/Q6jceIaE7oc ou https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/). Somadas essas premissas, o “Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados” (Idem). Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com efeito, o que se verifica é que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, por faltar à Administração Pública o interesse de agir que justifique a movimentação da máquina judiciária, sobretudo diante da possibilidade e da maior eficiência da medida extrajudicial do protesto. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso em tela. Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos. Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não houve, até o momento, localização de bens penhoráveis. Sobre tema, vale destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Extinção execução fiscal. Baixo valor. Desarrazoabilidade. Onerosidade excessiva. 1. Em atenção à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE 1355208/SC, afetado por repercussão geral (Tema 1184), e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 547/2024, é possível e razoável a extinção de ação de execução fiscal de baixo valor quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. 2. A continuidade de ação de execução fiscal de baixo valor (R$ 1.132,42), há quase 5 (cinco) anos, sem citação do executado e sem bens penhoráveis localizados, revela-se desarrazoada e excessivamente onerosa. Apelação cível conhecida e não provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5252647-38.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) Desse modo, em atenção ao julgamento realizado pelo STF (Tema 1184), bem como pelo teor da Resolução n. 547/2024 do CNJ e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a extinção da presente ação de execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal. Caso tenha havido constrição patrimonial, saldo remanescente e/ou bloqueio de bens, constrições de CNPJ e CPF dos sócios – em razão e especificamente do objeto/dessa demanda – proceda-se à liberação (desbloqueio/desembargo) – se for o caso –, junto aos sistemas conveniados, tudo certificado nos autos. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

13/05/2025, 19:00

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

13/05/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

13/05/2025, 19:00

Julgamento do Agravo de Instrumento informado na mov. 68 (TRF1)

13/05/2025, 18:32

sem manifestação do exequente + conclusão

07/05/2025, 12:13

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 12:13

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/12/2024 19:15:18))

21/01/2025, 03:21

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 19:15

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/12/2024, 19:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/12/2024, 19:15

decurso de prazo a cls

02/12/2024, 14:36

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 19:00

Despacho

•16/12/2024, 19:15

—

transito em julgado + arquivamento

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (13/05/2025 19:00:53))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Julgamento do Agravo de Instrumento informado na mov. 68 (TRF1)

sem manifestação do exequente + conclusão

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/12/2024 19:15:18))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

decurso de prazo a cls

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