Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5363755-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5363755-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcesso nº: 5363755-78.2025.8.09.0051Autor (es): Marli Inacio Silva GomesRéu (s): Cartório Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARLI INACIO SILVA GOMES, objetivando a retificação de sua data de nascimento.A requerente narra que seu registro se deu posteriormente ao seu nascimento, gerando discrepância, uma vez que nasceu em 30 de março de 1964, conforme demonstrado pelo documento de registro de batismo (anexo). No entanto, à época, residia com sua família em uma fazenda no interior, onde era comum o registro civil ocorrer posteriormente ao nascimento, devido às dificuldades de acesso aos cartórios. Tendo seu registro civil realizado com a data de 19 de abril de 1968.Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a retificação do registro de nascimento..É o relatório. Decido.Ab initio, verifico que a presente demanda foi distribuída equivocadamente a esta Vara. Explico.A matéria versada nos autos - retificação de registro civil - está disciplinada na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), especificamente em seus artigos 109 a 113, constituindo matéria de competência especializada.No âmbito da Comarca de Goiânia, conforme disposição da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022), compete à Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos processar e julgar as causas relativas a registros públicos.Ressalte-se que a competência em questão é absoluta, de natureza funcional, não podendo ser modificada pela vontade das partes, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos desta Comarca, por ser o juízo competente para apreciação da matéria.Proceda a Serventia com as baixas e anotações necessárias.Redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 5

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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