Execução de Título Extrajudicial 0382553-07.2010.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0382553-07.2010.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0382553-07.2010.8.09.0179Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: JOAO DE SOUZA PAULA-M- FINANCIADA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para juntada de comprovantes de pagamento e/ou alvarás referentes ao imóvel arrematado (ev. 227), tendo em vista que a obrigação já foi reconhecida como adimplida nestes autos, com a expedição de alvará em favor da exequente pelo valor integral depositado (seq. 191), homologação do auto de arrematação e determinação de expedição da respectiva carta, além do deferimento da imissão na posse em favor do arrematante (mov. 184).2. Cumpre analisar quanto ao pedido de desmembramento do imóvel (evs. 149/219).No caso dos autos, conforme verifica-se da carta de arrematação de mov. 186, JOSUÉ GONÇALVES BAROSA arrematou, em hasta pública, “01 (um) Imóvel urbano, situado na Av. Major Joao Joaquim de Lima, registrado no CRI de Serranópolis/GO, com a matrícula 4.460. Trata-se de dois cômodos, um é onde João exerce a função de Serralheiro, ponto que mede 8 metros de frente e 8 de fundo, pintado de verde, telha eternit, sem reboco por dentro. O segundo é um cômodo, hoje alu-gado para um funcionário da usina, mede 3,5 de frente por 6,5 de fundo, tem reboco, 01 pequeno banheiro, uma pia de lavar louças, 01 porta de vidro. Os dois cômodos juntos fica avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.Ou seja, o objeto da arrematação refere-se tão somente a dois cômodos específicos do imóvel, os quais integravam um lote maior.Para que seja efetivado o desmembramento, o arrematante deverá realizar o processo administrativo adequado perante o Cartório de Registro de Imóveis competente ou ajuizar demanda específica para tal fim, não sendo possível o deferimento de tal pedido no bojo da ação de execução que colimou na arrematação do imóvel.Tal situação se dá pelo fato de que a legislação de regência exige procedimentos específicos para que seja possível a realização do desmembramento do imóvel, tornando inadequada a determinação de desmembramento com geração de nova matrícula com base tão somente na carta de arrematação.Nesse sentido, veja-se também o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante:[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA COMARCA DE LONDRINA/PR. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELOS AUTORES. […] 5. Para o efetivo cumprimento do mandado de imissão de posse, diante da controvérsia instaurada entre as partes litigantes sobre as delimitações do imóvel dos Réus/Agravados e o imóvel adquirido pelo Autor/Agravante, resta necessário o desmembramento da matrícula (pois existe uma área maior em que tal imóvel está inserido com tamanho de 44.953,92 hectares), procedimento administrativo a ser realizado no cartório competente, além de necessária instrução processual na ação possessória. 6. A decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência na ação possessória deve ser mantida, pois evidenciados os requisitos legais do artigo 561 do CPC (posse, data do esbulho praticado pelo réu e a perda da posse). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667692- 70.2021.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2022, DJe de 03/03/2022)2.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desmembramento da matrícula do imóvel, cumprindo ao interessado diligenciar na forma supramencionada.3. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante, em cumprimento às decisões de evs. 135 e 184, restringindo-o à área efetivamente arrematada.4. Em continuidade da execução, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito – considerando que o último foi acostado há mais de 5 (cinco) meses (mov. 222), cumprindo-se, no mais, conforme decisão de ev. 211.5. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

16/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(35)