Procedimento Comum Cível 5371315-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5371315-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5371315-71.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Elionay Lucas Ferreira CostaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por ELIONAY LUCAS FERREIRA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz o autor, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás.Sustenta que foram verificadas irregularidades na fase de prova objetiva, nas questões de nº 03, 08, 36, 37, 50 e 72 (prova tipo “B”) as quais foram alvo de inúmeros questionamentos, mas, sem qualquer efeito.Aduz que as respostas indicadas pela banca examinadora não condizem com a realidade, estando em desacordo com a jurisprudência e a doutrina majoritária.Com fulcro em tais argumentos, após narrar sobre o direito aplicável à espécie, pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do gabarito oficial das questões 03, 08, 36, 37, 50 e 72 prova tipo “B” para que em razão disso os respectivos pontos sejam computados à nota de prova objetiva do autor. Subsidiariamente, garantir a vaga do autor.No mérito, declarar a nulidade das questões de nº 03, 08, 36, 37, 50 e 72 da prova objetiva tipo “B”. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.Por fim, dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Vieram os autos conclusos no evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDOEm proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Passo a análise do pedido de tutela.Necessário pontuar, de início, que o edital é a lei do concurso e uma vez publicado vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos aos seus termos estabelecidos. É dever da Administração Pública obedecer os itens previstos sob pena de violação da segurança jurídica e o princípio da vinculação às regras do certame.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Acerca da matéria do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral do RE 632.853 (Tema 485), assentou:“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”Assim, é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora para revisão de critérios de formulação de questões, correção de prova e atribuição de nota, limitando-se somente ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.A propósito:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucas de Oliveira Fonseca contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de questão de concurso público promovido pelo Estado de Goiás e Instituto AOCP. O autor buscava a anulação de questão objetiva sob a alegação de que esta cobrava conteúdo não previsto no edital do certame, referente ao cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público; e (ii) avaliar a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo da banca examinadora que formulou a questão fora do conteúdo programático previsto no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo sua observância essencial para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os participantes. 4. A cobrança de conteúdo diverso do previsto no edital configura ilegalidade que justifica a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485. 5. Em face da ilegalidade na formulação da questão n. 47 da prova tipo 01, impõe-se sua anulação e a reclassificação do candidato, com inclusão de suas pontuações nas demais fases do concurso. 6. Em razão da reforma da sentença, o ônus dos honorários sucumbenciais deve ser invertido, condenando-se os réus ao pagamento dos honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a reclassificação do autor no concurso público até o momento, com inclusão de suas pontuações em todas as demais fases do certame. Tese de julgamento: "1. A cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público constitui ilegalidade passível de controle jurisdicional, devendo a questão ser anulada. 2. A reclassificação do candidato deve ser garantida em razão da anulação da questão impugnada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 485 de Repercussão Geral. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154447-70.2023.8.09.0051,SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 03/10/2024 17:34:24Destaco que para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados, de antemão, sem necessidade de nenhuma outra comprovação, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora).Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, in o Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Atlas, 2015, p.158:...a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade).Inicialmente, quanto a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, tem-se que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.In casu, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.Tratando-se de anulações de questões, este juízo vinha perfilando por deferir os pedidos liminares nesse sentido.No entanto, vale ressaltar que no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o STF fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, sendo permitido ao Judiciário, excepcionalmente, apenas o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (g.n) Ademais, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.739/AL, é constitucional a adoção de cláusulas de barreira que impõem critérios de seleção mais restritivos, permitindo que apenas os candidatos com melhor desempenho avancem nas etapas do certame. Seguindo a orientação das Cortes Superiores no que tange aos concursos públicos, é, via de regra, vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de elaboração de questões, correção de provas ou atribuição de notas. A atuação judicial deve restringir-se à verificação do cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (Precedente STF – RE nº 632.853/CE). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do RE 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 376), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.Portanto, imprescindível a abertura de dilação probatória no feito, a partir do efetivo contraditório.Nesse sentido, não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, ao passo em que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Da análise da documentação anexada, verifico que não obstante o autor possua salário líquido aproximado de R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais), suas despesas mensais comprometem grande parte de sua renda, de modo que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita prejudicará sua subsistência, e de seus familiares, e ainda obstaculizará seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal.A propósito é este o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PERÍCIA. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Atendidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98, § 1º, inciso VI, do CPC, impõem ao Estado o custeio de todos os atos processuais, abrangendo a produção de prova pericial como corolário do amplo acesso à justiça. 2 ? No caso dos autos, havendo a necessidade da prova técnica, competirá ao Estado suportar os honorários e despesas periciais porventura devidos pela parte que goza da benesse da gratuidade, enquanto constitucionalmente responsável por prestar a assistência judiciária aos necessitados. 3 - Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, de molde a conceder de forma integral os benefícios da justiça gratuita ao agravante, englobando todas as despesas com a realização de eventual perícia, cujo custeio deverá observar rigorosamente o regramento legal, sobretudo o disposto no art. 95 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 50574670220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.Ante ao exposto, tendo em vista não estarem presentes, concomitantemente, os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, nos termos da fundamentação supra.CITE-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 c/c 183, ambos do CPC.CITE-SE o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art.335 do CPC.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados com o classificador [GAB] - CONCURSO.Intimem-se.Goiânia-GO, 14 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

16/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(97)