Execução Fiscal 0247841-63.2012.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0247841-63.2012.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

26/07/2025, 05:44

Intimação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Intimação Expedida

04/06/2025, 23:31

Processo Arquivado

30/05/2025, 14:28

Processo Desarquivado

30/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Cálculo de Custas

19/05/2025, 16:31

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:31

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:21

Transitado em Julgado

19/05/2025, 16:21

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:20

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0247841-63.2012.8.09.0065Parte exequente: UniãoParte executada: Alceu de Barros Oliveira NetoSENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União em desfavor de Alceu de Barros Oliveira Neto.Em trâmite regular do feito, a parte exequente informou a quitação da execução e requereu a extinção dos autos em razão da satisfação do débito (evento n.º 74).É o necessário. Decido.De acordo com o artigo 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário é extinto com o pagamento.Além disso, segundo o artigo 924, inciso II, do CPC, o processo de execução deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.Logo, considerando que a própria parte exequente confirmou a satisfação da obrigação tributária, a extinção da execução é medida que se impõe.Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN c/c artigo 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Condeno a parte executada nas custas processuais.Proceda-se o levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, eventualmente existentes.Ao Contador para calcular as custas finais.Após, intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação.Efetivado o pagamento das custas finais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo.Por outro lado, transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema Projudi, nos termos do Ofício Circular n.º 449/2021 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

15/05/2025, 10:24

Intimação Expedida

15/05/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 10:24

Decisão

•19/04/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0247841-63.2012.8.09.0065Parte exequente: UniãoParte executada: Alceu de Barros Oliveira NetoSENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União em desfavor de Alceu de Barros Oliveira Neto.Em trâmite regular do feito, a parte exequente informou a quitação da execução e requereu a extinção dos autos em razão da satisfação do débito (evento n.º 74).É o necessário. Decido.De acordo com o artigo 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário é extinto com o pagamento.Além disso, segundo o artigo 924, inciso II, do CPC, o processo de execução deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.Logo, considerando que a própria parte exequente confirmou a satisfação da obrigação tributária, a extinção da execução é medida que se impõe.Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN c/c artigo 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Condeno a parte executada nas custas processuais.Proceda-se o levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, eventualmente existentes.Ao Contador para calcular as custas finais.Após, intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação.Efetivado o pagamento das custas finais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo.Por outro lado, transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema Projudi, nos termos do Ofício Circular n.º 449/2021 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

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