Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5087281-76.2023.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5087281-76.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5087281-76.2023.8.09.0065Parte exequente: A.I.M.MParte executada: Miguel Angelo Paulino Maia MartinsDESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão ajuizada por Anne Isabella Maia Martins, representada por Deusiane Lucas, em desfavor de Miguel Angelo Paulino Maia Martins.Ao analisar os autos, constato que a parte exequente informou que a parte executada não está cumprindo com o acordo homologado, razão pela qual almeja o presseguimento da ação.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 524 do CPC.Após, intime-se pessoalmente a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, que compreende 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 528, do CPC. Advirta-o que superado o prazo e não havendo pagamento, ou se sua justificativa não for aceita, poderá ter sua prisão civil decretada por até 90 (noventa) dias, bem como ser protestado o título executivo judicial, nos termos do art. 528, § 3.º do CPC. Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte executada não realize o pagamento do débito e não justifique o inadimplemento, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a decretação da prisão, com ulterior conclusão dos autos.Dê ciência ao Ministério Público.Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

16/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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