Cumprimento de sentença 5907745-21.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 5907745-21.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5907745-21.2024.8.09.0076Polo Ativo: Julio Cesar Da SilvaPolo Passivo: Ulisses Inacio De Medeiros SENTENÇATrata-se de "Ação de Cobrança" proposta por JULIO CESAR DA SILVA em desfavor de ULISSES INÁCIO DE MEDEIROS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega que intermediou arrendamento para plantio em imóvel rural de terceiros para o requerido, sendo pactuado o recebimento pelos serviços de corretagem no importe de 450 (quatrocentas e cinquenta) sacas de soja de 60kg (sessenta quilos), a serem pagas até 30 de março de 2024, fato que não foi adimplido pelo requerido.Aduz que o requerido, aproveitando-se de sua humildade, induziu-o a assinar um "termo de pagamento" buscando se isentar da responsabilidade pelo adimplemento da dívida, mas que, ao ser cobrado por meio do aplicativo WhatsApp, o requerido assumiu a dívida, criando diversas situações para dificultar o pagamento.O autor afirma que a saca de soja, na data pactuada para pagamento (30/03/2024), estava cotada a R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), totalizando um montante devido de R$ 56.029,50 (cinquenta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos).Com a inicial, vieram documentos, incluindo supostos diálogos por WhatsApp e áudios entre as partes.O pedido de gratuidade da justiça foi deferido.Foi designada audiência de conciliação, tendo o réu comparecido acompanhado de advogado, conforme termo de audiência (evento 16), oportunidade em que não houve acordo entre as partes.Devidamente citado e intimado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de evento 25.O autor requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide, conforme petição de evento 20.É o relatório. Decido.DA REVELIAInicialmente, verifico que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado no evento 25, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.A revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas não implica, necessariamente, na procedência do pedido, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de persuasão racional do juiz, conforme art. 371 do CPC:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Ainda, tenho que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois o réu é revel e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.DO MÉRITOA controvérsia centra-se na cobrança de valores devidos a título de corretagem pela intermediação de arrendamento rural, no valor correspondente a 450 (quatrocentas e cinquenta) sacas de soja de 60kg.Conforme o art. 722 do Código Civil:Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.Ainda, o art. 725 do mesmo Codex dispõe que:Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.No caso em análise, em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, quais sejam: que o autor efetivamente prestou serviços de corretagem ao requerido, intermediando arrendamento para plantio em imóvel rural; que ficou acordado o pagamento de 450 (quatrocentas e cinquenta) sacas de soja de 60kg; e que o pagamento deveria ocorrer até 30 de março de 2024.Além da presunção decorrente da revelia, o autor apresentou documentos que corroboram suas alegações, notadamente prints de conversas por WhatsApp, nos quais o requerido parece reconhecer a existência da dívida.Relevante destacar que o requerido compareceu à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, oportunidade em que, apesar de não ter sido formalizado acordo, não contestou a existência da dívida, apenas ofereceu proposta de pagamento inferior ao valor reclamado, o que reforça o reconhecimento da relação jurídica entre as partes.No que tange ao valor cobrado, o autor afirma que as 450 sacas de soja, cotadas a R$ 124,51 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) em 30/03/2024, totalizam R$ 56.029,50 (cinquenta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos). Tal valor deve ser considerado correto, tanto pela presunção de veracidade decorrente da revelia quanto pelo fato de o autor ter mencionado fonte de consulta específica para o preço da saca de soja na data pactuada (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada e Escola Superior de Agricultura "Luiz Queiroz" - CEPEA/ESALQ).Portanto, diante do conjunto probatório e da presunção de veracidade decorrente da revelia, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral.Os juros de mora devidos são de 1% (um p4.or cento) ao mês, conforme a anterior redação do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, incidentes a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, eis que o contrato foi firmado antes do advento da Lei 14.905/2024.A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da obrigação (30/03/2024), conforme o enunciado da Súmula 43 do STJ, utilizando-se o INPC como índice de correção.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o requerido, ULISSES INÁCIO DE MEDEIROS, ao pagamento da quantia de R$ 56.029,50 (cinquenta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor do requerente, JULIO CESAR DA SILVA, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação (30/03/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Iporá-GO, data da assinatura eletrônica.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

16/05/2025, 00:00

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