Execução da Pena 5590243-46.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5590243-46.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5590243-46.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Gabriel Nury Pereira Silva DECISÃO Intimado o réu para adimplir as custas processuais, a defesa compareceu aos autos requerendo a concessão da gratuidade da justiça, para fins de isentá-lo do pagamento das custas processuais. Para instruir o pedido, apresentou cópia da carteira de trabalho e de sua declaração de imposto de renda. É o relatório. Decido. Verifico que o réu comprovou estar exercendo atividade laborativa de carteira assinada na empresa Tectextil Embalagens Industriais Ltda, CNPJ nº 59.264.051/0001-73, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.630,51. Ainda, comprovou que não possui declaração de imposto de renda, uma vez que não aufere rendimentos que justifiquem ou obriguem tal obrigação tributária. Portanto, demonstrou-se incapaz de arcar com as custas processuais. Há a possibilidade de conceder a gratuidade das custas processuais, caso comprovada a impossibilidade de adimpli-la. Nesse sentido, dispõe o artigo 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; […]”. A documentação apresentada é suficiente para justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor do condenado. Sendo assim, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais. Se já instaurados os autos de execução penal, encaminhe cópia desta decisão aos autos executórios para ciência, bem como para que seja analisado o pedido de isenção do pagamento da pena de multa. Não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5590243-46.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Gabriel Nury Pereira Silva DESPACHO Intimado o réu para adimplir as custas processuais, a defesa compareceu aos autos requerendo a concessão da gratuidade da justiça, para fins de isentá-lo do pagamento das custas processuais. Ainda, requereu a transferência da execução da pena para o local de sua residência. Para análise do pedido de isenção das custas processuais, determino a intimação do réu, por meio de seu defensor constituído, para jungir aos autos cópia atualizada de sua declaração de imposto de renda, no prazo de 07 (sete) dias. Em relação ao pedido de transferência do local de cumprimento da pena, informo não ser este o Juízo competente para análise, devendo apresentar tal pedido perante o Juízo da Execução Penal. Outrossim, verifico que vieram-me os autos conclusos para determinar destinação dos bens apreendidos nos autos: (01) celular, marca Samsung, modelo SM-A605GN/DS, de cor preta, com IMEI: 356475/09/755145/5, apresentando avaria na película de vidro de proteção da tela, e um (01) celular, marca Motorola, de cor preta, contendo dois sim cards da operadora claro, e apresentando avaria na película de vidro de proteção da tela. Considerando que tais objetos não foram reclamados até o momento e o inexpressivo valor destes, bem como a manifestação da União em processos anteriores, demonstrando desinteresse na destinação, determino a destruição, nos termos do art. 124 do CPP. Em tempo, atualize no sistema o endereço do sentenciado. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

22/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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