Execução de Título Extrajudicial 5006802-54.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 11.406,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

09/05/2026, 00:49

Intimação Expedida

24/04/2026, 22:31

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 02:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 23:34

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:17

Cálculo de Custas

04/02/2026, 15:49

Processo Arquivado

27/01/2026, 09:15

Transitado em Julgado

27/01/2026, 09:14

Juntada -> Petição

15/12/2025, 11:01

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

01/12/2025, 16:51

Intimação Expedida

01/12/2025, 16:51

Juntada -> Petição

24/11/2025, 13:10

Autos Conclusos

04/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:29

Todas as movimentações(195)

Intimação Lida

09/05/2026, 00:49

Intimação Expedida

24/04/2026, 22:31

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 02:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 23:34

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:17

Cálculo de Custas

04/02/2026, 15:49

Processo Arquivado

27/01/2026, 09:15

Transitado em Julgado

27/01/2026, 09:14

Juntada -> Petição

15/12/2025, 11:01

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

01/12/2025, 16:51

Intimação Expedida

01/12/2025, 16:51

Juntada -> Petição

24/11/2025, 13:10

Autos Conclusos

04/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5006802-54.2018.8.09.0168Parte requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOSParte requerida: Alexsandra Honorato Da SilvaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de Alexsandra Honorato Da Silva.Na mov. 95, a parte exequente informou que houve a entrega voluntária do veículo dado em garantia, bem como informou que houve a realização da venda extrajudicial do bem e requereu o prosseguimento da execução com relação ao saldo remanescente.Decisão proferida na mov. 97 indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à perda do objeto.Citação da parte executada efetivada (mov. 173).Na mov. 177, pleiteou a parte exequente acionamentos dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD a fim de localizar bens penhoráveis em nome da executada.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.É certo que o processo de execução pressupõe a existência de um título que expresse uma obrigação revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 783, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, a ausência de quaisquer um dos requisitos acarreta a nulidade da ação, nos termos do artigo 803 do CPC.No caso dos autos, verifica-se que, inicialmente, a presente demanda versava sobre ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 323698603. Por conseguinte, a parte autora apresentou aditamento à inicial e requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, o que foi deferido e determinado o prosseguimento da ação sob o procedimento executório.Durante o curso da ação, a parte autora informou que houve a entrega voluntária do veículo e a venda extrajudicial do bem, e requereu o prosseguimento da execução com relação ao saldo devedor de R$ 14.223,40 (quatorze mil duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos).Nesse contexto, a despeito da execução ter seguido regularmente após a venda extrajudicial do bem, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a venda extrajudicial do bem retira a liquidez e a certeza indispensáveis ao título, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1523188 PR 2019/0171611-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020)Assim, em razão da venda extrajudicial, o contrato deixou de ostentar liquidez e certeza, as quais são essenciais à sua caracterização como título executivo.Nesse contexto, com fulcro nos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa (arts. 09 e 10, CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possível nulidade da presente execução, sob pena de preclusão.Ressalta-se que o prazo para manifestação da parte executada revel seguirá a regra do artigo 346 do CPC.Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2025, 12:05

Intimação Efetivada

15/05/2025, 12:05

Autos Conclusos

12/02/2025, 12:37

Juntada -> Petição

02/01/2025, 15:26

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:07

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:07

Prazo Decorrido

16/12/2024, 09:06

Citação Efetivada

05/11/2024, 09:33

Citação Expedida

16/10/2024, 22:28

Ato Ordinatório

14/10/2024, 12:53

Certidão Expedida

25/09/2024, 19:49

Juntada -> Petição

24/09/2024, 15:04

Intimação Efetivada

13/09/2024, 09:18

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:39

Citação Expedida

27/08/2024, 23:26

Certidão Expedida

23/08/2024, 17:15

Juntada -> Petição

29/07/2024, 17:42

Decisão -> deferimento

10/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:35

Retificação de Classe Processual

10/06/2024, 10:10

Mudança de Assunto Processual

10/06/2024, 10:10

Citação Expedida

23/05/2024, 22:33

Certidão Expedida

20/05/2024, 15:50

Juntada -> Petição

17/05/2024, 18:18

Ato Ordinatório

29/04/2024, 14:57

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:57

Citação Não Efetivada

26/04/2024, 00:52

Citação Expedida

18/03/2024, 22:26

Autos Conclusos

14/03/2024, 12:30

Juntada -> Petição

09/02/2024, 14:30

Juntada -> Petição

01/02/2024, 14:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/01/2024, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 23:43

Autos Conclusos

19/12/2023, 18:31

Certidão Expedida

19/12/2023, 18:30

Ato Ordinatório

15/09/2023, 16:31

Intimação Efetivada

15/09/2023, 16:31

Ato Ordinatório

03/07/2023, 18:26

Intimação Efetivada

03/07/2023, 18:26

Juntada -> Petição

18/05/2023, 16:52

Ato Ordinatório

12/05/2023, 17:01

Intimação Efetivada

12/05/2023, 17:01

Juntada -> Petição

24/03/2023, 20:16

Ato Ordinatório

08/03/2023, 16:29

Intimação Efetivada

08/03/2023, 16:29

Juntada de Documento

28/01/2023, 22:25

Certidão Expedida

20/10/2022, 17:31

Juntada -> Petição

15/08/2022, 18:00

Juntada -> Petição

09/08/2022, 10:24

Intimação Efetivada

29/07/2022, 15:07

Intimação Efetivada

29/07/2022, 15:07

Juntada -> Petição

29/07/2022, 13:10

Intimação Efetivada

18/07/2022, 08:54

Intimação Efetivada

18/07/2022, 08:54

Mandado Não Cumprido

15/07/2022, 15:36

Juntada -> Petição

22/06/2022, 11:55

Certidão Expedida

10/06/2022, 13:30

Intimação Efetivada

10/06/2022, 13:30

Despacho -> Requisição de Informações

03/06/2022, 17:44

Intimação Efetivada

03/06/2022, 17:44

Autos Conclusos

01/06/2022, 22:59

Juntada -> Petição

05/05/2022, 18:07

Certidão Expedida

18/04/2022, 10:46

Intimação Efetivada

18/04/2022, 10:46

Mandado Não Cumprido

18/03/2022, 14:18

Certidão Expedida

03/02/2022, 17:13

Mandado Expedido

01/06/2021, 18:00

Juntada -> Petição

14/05/2021, 18:34

Certidão Expedida

30/04/2021, 22:14

Intimação Efetivada

30/04/2021, 22:14

Juntada -> Petição

28/04/2021, 18:57

Intimação Efetivada

16/04/2021, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2021, 15:56

Autos Conclusos

13/04/2021, 19:18

Juntada -> Petição

12/04/2021, 16:32

Intimação Efetivada

29/03/2021, 14:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/03/2021, 14:45

Intimação Efetivada

24/02/2021, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2021, 17:48

Certidão Expedida

17/02/2021, 13:39

Autos Conclusos

17/02/2021, 13:39

Juntada -> Petição

08/01/2021, 15:16

Intimação Efetivada

18/12/2020, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2020, 22:36

Autos Conclusos

16/12/2020, 10:01

Juntada -> Petição

14/12/2020, 16:11

Certidão Expedida

07/12/2020, 10:56

Intimação Efetivada

07/12/2020, 10:56

Citação Não Efetivada

02/12/2020, 21:43

Certidão Expedida

09/11/2020, 15:55

Citação Expedida

01/08/2020, 22:36

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:31

Certidão Expedida

03/07/2020, 17:59

Intimação Efetivada

03/07/2020, 17:59

Juntada -> Petição

03/07/2020, 15:52

Certidão Expedida

23/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

23/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

22/06/2020, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2020, 16:46

Autos Conclusos

15/06/2020, 21:09

Juntada -> Petição

08/06/2020, 17:47

Certidão Expedida

02/06/2020, 16:41

Intimação Efetivada

02/06/2020, 16:41

Certidão Expedida

16/04/2020, 09:45

Intimação Efetivada

16/04/2020, 09:45

Juntada -> Petição

19/03/2020, 15:27

Certidão Expedida

19/02/2020, 14:28

Intimação Efetivada

19/02/2020, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2020, 15:30

Autos Conclusos

16/12/2019, 09:35

Juntada -> Petição

13/12/2019, 13:38

Intimação Efetivada

05/12/2019, 16:14

Certidão Expedida

05/12/2019, 16:13

Intimação Efetivada

05/12/2019, 16:13

Mandado Não Cumprido

05/12/2019, 11:31

Juntada -> Petição

31/10/2019, 12:03

Certidão Expedida

18/10/2019, 14:18

Mandado Expedido

17/10/2019, 10:50

Certidão Expedida

16/10/2019, 22:14

Certidão Expedida

14/10/2019, 15:51

Certidão Expedida

11/09/2019, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2019, 07:12

Intimação Efetivada

11/09/2019, 07:08

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2019, 15:08

Autos Conclusos

06/09/2019, 17:49

Juntada -> Petição

05/09/2019, 10:37

Certidão Expedida

22/08/2019, 10:51

Intimação Efetivada

22/08/2019, 10:51

Mandado Não Cumprido

21/08/2019, 10:39

Certidão Expedida

29/07/2019, 14:20

Certidão Expedida

29/07/2019, 08:47

Mandado Expedido

23/07/2019, 11:59

Certidão Expedida

22/07/2019, 13:27

Certidão Expedida

22/07/2019, 13:18

Juntada -> Petição

04/07/2019, 16:45

Certidão Expedida

06/06/2019, 15:09

Intimação Efetivada

06/06/2019, 15:09

Intimação Lida

22/04/2019, 03:28

Certidão Expedida

10/04/2019, 08:28

Intimação Expedida

10/04/2019, 08:28

Juntada -> Petição

27/03/2019, 12:58

Intimação Efetivada

22/03/2019, 09:58

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2019, 11:03

Mandado Não Cumprido

18/03/2019, 13:05

Autos Conclusos

27/02/2019, 12:43

Juntada -> Petição

27/02/2019, 12:19

Mandado Expedido

15/01/2019, 16:06

Certidão Expedida

07/01/2019, 17:47

Certidão Expedida

12/12/2018, 12:09

Juntada -> Petição

04/12/2018, 17:06

Certidão Expedida

22/11/2018, 09:08

Intimação Efetivada

22/11/2018, 09:08

Mandado Não Cumprido

21/11/2018, 11:29

Processo Redistribuído

09/11/2018, 09:52

Certidão Expedida

09/11/2018, 09:52

Processo Redistribuído

07/11/2018, 10:49

Certidão Expedida

07/11/2018, 10:49

Certidão Expedida

06/09/2018, 11:31

Mandado Expedido

06/09/2018, 11:21

Certidão Expedida

04/09/2018, 12:21

Certidão Expedida

30/08/2018, 16:25

Certidão Expedida

17/08/2018, 16:25

Intimação Efetivada

17/08/2018, 16:25

Juntada -> Petição

16/08/2018, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2018, 17:25

Intimação Efetivada

27/07/2018, 17:25

Autos Conclusos

25/06/2018, 11:41

Juntada -> Petição

25/06/2018, 11:12

Intimação Expedida

20/06/2018, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2018, 15:46

Intimação Efetivada

19/06/2018, 15:46

Autos Conclusos

07/06/2018, 23:10

Juntada -> Petição

06/02/2018, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2018, 15:47

Intimação Efetivada

21/01/2018, 15:47

Certidão Expedida

12/01/2018, 17:25

Processo Distribuído

10/01/2018, 09:31

Autos Conclusos

10/01/2018, 09:31

Peticão Enviada

10/01/2018, 09:31

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 16:51

Decisão

•15/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:53

Decisão

•10/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:57

Despacho

•12/01/2024, 23:43

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:30

Despacho

•03/06/2022, 17:44

Todos os documentos(36)

Sentença

•01/12/2025, 16:51

Decisão

16/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:53

Decisão

•10/06/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:57

Despacho

•12/01/2024, 23:43

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:30

Despacho

•03/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:14

Despacho

•15/04/2021, 15:56

Despacho

•17/02/2021, 17:48

Decisão

•17/12/2020, 22:36

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 17:59

Despacho

•21/06/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 14:28

Análise de Recurso

•17/02/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 07:12

Despacho

•10/09/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 13:18

Despacho

•21/03/2019, 11:03

Decisão

•27/07/2018, 17:25

Decisão

•19/06/2018, 15:46

Despacho

•21/01/2018, 15:47