Desapropriação 0227983-86.2009.8.09.0021 - TJGO

Desapropriação 0227983-86.2009.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0227983-86.2009.8.09.0021Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/APromovido(s):RENATO JUNQUEIROZEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A em face de RENATO JUNQUEIROZ, com o objetivo de imissão na posse de imóvel para construção da Usina UHE Barra dos Coqueiros.Consta nos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da apelação (evento 60), cassou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinou a reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia no imóvel expropriando, mediante a utilização do método involutivo para valoração das glebas objeto da desapropriação.A decisão do TJGO foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, conforme se verifica no acórdão cujo trânsito em julgado foi certificado.Verifica-se, ainda, que a parte autora peticionou nos autos (evento 154), requerendo o regular andamento do feito com a realização da nova perícia determinada pelo TJGO.Por sua vez, o requerido peticionou (evento 157) pleiteando: (i) a retomada da tramitação prioritária do feito, em razão de contar com 85 anos de idade; (ii) a determinação de reabertura da instrução probatória com realização de nova perícia; (iii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para prestar informações sobre o saldo zerado da conta judicial vinculada ao processo; e (iv) a habilitação de suas novas patronas.Após,vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o requerido RENATO JUNQUEIROZ informa contar com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, conforme petição do evento 157. Entretanto, não consta nos autos a apresentação do documento pessoal comprobatório da idade do requerido quando da contestação de fls. 377/384, nem posteriormente. Assim, determino que o requerido apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de documento pessoal com foto (RG, CNH ou outro documento oficial) que comprove sua data de nascimento, para que seja possível a tramitação prioritária do feito nos termos do § 5º do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 14.423/2022.Uma vez comprovada a idade do requerido, determino desde já que o feito tramite com PRIORIDADE ESPECIAL, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias no sistema PROJUDI com a respectiva tarja de prioridade.No tocante ao mérito, considerando que o acórdão do TJGO (evento 60) foi mantido pelo STJ, com trânsito em julgado já certificado, determino o cumprimento integral da determinação emanada do Tribunal de Justiça, com a reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia judicial no imóvel objeto de desapropriação, nos conformes determinados pela instância superior.Para tanto, nomeio como perito judicial o perito Luciano Camargo Orlando, que pode ser contatado através dos telefones (62) 3142-0073 (62) 9966-73133, e e-mail [email protected], cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, para realização dos trabalhos periciais.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, observando que a perícia deverá obrigatoriamente ser realizada nos moldes determinados pelo TJGO.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.Após a fixação dos honorários periciais, intime-se a parte autora para efetuar o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias, por se tratar de ônus que lhe incumbe.Depositados os honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, considerando a complexidade da perícia.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Em relação ao questionamento sobre o saldo zerado das contas judiciais, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando informações detalhadas sobre todas as movimentações realizadas nas contas judiciais vinculadas ao presente processo desde sua abertura até o presente momento, em especial sobre eventuais levantamentos realizados, com indicação dos respectivos beneficiários, valores e datas, bem como cópia dos alvarás ou ordens judiciais que autorizaram tais levantamentos.O Banco deverá, ainda, esclarecer por quais motivos as contas encontram-se com saldo zerado, conforme informado no extrato juntado no evento 142, tendo em vista que, em tese, deveria haver saldo remanescente correspondente a 20% do valor depositado inicialmente.No mais, ainda deverá apresentar o extrato da conta judicial nº 4.700.101.836.994, vez que existe nos autos o alvará de fls. 475, relativo a 80%( OITENTA POR CENTO) do valor de RS 178.347,43.De toda a forma, em consulta a conta judicial indicada no alvará expedido às fls. 474 (1.200.105.091.223), que autorizou o resgate do valor de 80% dos valores, é possível notar que a referida conta, atualmente possui o saldo atualizado de R$ 15.961,51, conforme vejamos:Sem prejuízo, determino à Secretaria que certifique nos autos se houve expedição de outros alvarás judiciais para levantamento de valores depositados nas contas vinculadas ao processo.Intimem-se. Cumpra-se com urgência, observando-se a prioridade de tramitação.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)