Desapropriação 0427999-90.2008.8.09.0021 - TJGO

Desapropriação 0427999-90.2008.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0427999-90.2008.8.09.0021Promovente(s): RIO VERDINHO ENERGIA S/APromovido(s):SENIO BERALDO LEMOS - ESPOLIO rep. por LEISA CASTRIOTA BERALDO SANTOSEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO para expedição de carta de sentença a fim de efetivar registro imobiliário decorrente de desapropriação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifica-se que a sentença transitada em julgado (evento 113) determinou a expedição de carta de adjudicação, valendo a própria sentença como título para transcrição no registro de imóveis, desde que comprovado o pagamento da indenização.Observo, contudo, que a Carta de Adjudicação já foi devidamente expedida e assinada conforme consta no evento 132, tendo sido cumprido o comando judicial anterior.Considerando que o documento hábil para a efetivação do registro imobiliário já foi emitido e encontra-se à disposição da parte interessada, é desnecessária a expedição de nova carta ou documento adicional.Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de nova carta de sentença ou carta de adjudicação.No entanto, caso a parte comprove eventual recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro com base na carta já expedida, DEFIRO desde já a expedição de carta de sentença para fins de registro imobiliário. Para tanto, deverá a requerente apresentar documento oficial do cartório indicando expressamente o motivo da recusa e a necessidade de documento complementar.Intime-se a requerente desta decisão.Após, não havendo outras providências a serem tomadas, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)