Execução Fiscal 5626631-90.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5626631-90.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5626631-90.2022.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CES COMERCIO DE ANTENAS LTDA - MENatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃOTrata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Carlos Eduardo de Souza, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo, inicialmente, inexistência de responsabilidade tributária; e prescrição da pretensão executiva. Finalmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento de tutela de urgência. Evento 33. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. Evento 39. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Complementando, Fredie Didier Jr. ensina que “qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (Curso de Direito Processual Civil: Execução, pág. 390). Inicialmente, no que se refere à alegação de inexistência de responsabilidade tributária, é importante mencionar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conquanto somente afastada mediante prova em contrário, conforme previsão expressa do artigo 3º, da LEF, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO INSERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa - CDA; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, eventual revisão dependeria do reexame do acervo probatório. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.323/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Neste cenário, infere-se que o excipiente não comprovou a inexistência de responsabilidade tributária alegada, principalmente porque não apresentou nenhum elemento probatório que demonstrasse sua saída do quado social antes do fato gerador descrito na CDA. Com efeito, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva do Município, considerando que o lançamento definitivo ocorreu em 07/10/2022 e o Despacho que determinou a citação ocorreu em 13/10/2022, portanto, antes do quinquídio prescricional. Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Sem embargos, incabível a inversão do ônus da prova, especialmente porque, conforme já afirmado, qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída, ao passo que é dever do excipiente comprovar suas alegações quando da apresentação da exceção de pré-executividade, sobretudo porque a CDA já possui presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do devedor apresentar elementos que infirmem a presunção contida na Certidão de Dívida Ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência, conquanto esgotado seu objeto nesta Decisão. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, indicando eventuais bens imóveis e trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 14 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos

16/05/2025, 00:00

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