Interdito Proibitório 0155617-56.2016.8.09.0004 - TJGO

Interdito Proibitório 0155617-56.2016.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155617-56.2016.8.09.0004 COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: Rosalino de Brito Vanderley e outro APELADA: Filomena Moreira Alves RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. ESBULHO E AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO DO REEXAME DE DOMÍNIO OU HERANÇA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, confirmando liminar para impedir esbulho possessório em imóvel rural, com cominação de multa diária e expedição de mandado de interdito. A sentença também condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovadas a posse da autora e a ameaça ou prática de esbulho pelos réus, aptas a ensejar a concessão do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que houve comprovação do recolhimento do preparo recursal. 3.b. O pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido, pois os documentos apresentados não comprovaram alteração superveniente da situação econômica. 3.c. A posse da autora foi comprovada documentalmente e confirmada por testemunhas e informantes, inclusive em audiência de justificação. 3.d. A controvérsia quanto à identificação da área foi superada pelos documentos e mapas juntados pelas partes, que evidenciam a área litigiosa. 3.e. O conjunto probatório evidencia o esbulho praticado pelos réus, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que relatam corte de cerca, fuga de gado e ameaças. 3.f. As alegações dos réus sobre domínio da área e herança de terceiros não se prestam à defesa em ação possessória, pois não se discute domínio, mas a posse e sua turbação ou esbulho. 3.g. As ações judiciais anteriormente ajuizadas pelos apelantes reforçam a existência do litígio possessório e não afastam a prática de esbulho. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Não comprovada, pelos requeridos/apelantes, a modificação da situação financeira, fica mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. 2. A prática de atos de esbulho pelo réu identificado no processo, ainda que sem flagrante, pode ser reconhecida com base em provas documentais e testemunhais. 3. Discussões sobre domínio ou sucessão hereditária não se resolvem em ação possessória, devendo ser veiculadas em ações próprias." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 560, 561, 567, 568, 922; CC/2002, art. 1.210. 6. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0155617-56.2016.8.09.0004, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Primeiramente, quanto à alegação de deserção, realizada em contrarrazões, não prospera, uma vez que os apelantes efetuaram o pagamento do preparo recursal (certidão em mov. 104). A guia n. 6977955-4/50 consta como paga no sistema. 2. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. 3. Trata-se de apelação cível, interposta por Rosalino de Brito Vanderley e Rosimar de Brito Vanderley, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da ação de interdito proibitório proposta em desfavor dos ora apelantes por Filomena Moreira Alves. 4. Na sentença (mov. 3, arquivo 4, fl. 641), o magistrado julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “[…] Diante destas provas, precárias, mas as únicas existentes nos autos, é medida de rigor reconhecer que a mudança da cerca de lugar significou uma alteração no estado de fato existente, turbando a posse de quem a mais tempo ocupava o lugar, no caso, a autora. Some-se a isto a circunstância de que, embora as testemunhas não tenham sabido esclarecer, sem sombra de dúvidas, quem seria o verdadeiro autor deste fato, considerando que a parte ré alega em suas manifestações que ela seria a real proprietária e possuidora da área em disputa, a conclusão a que se chega é que ela seria a responsável. Sim, porque a parte ré, no contexto deste processo, era a úncia que tinha, e mantém até a presente data, o interesse e motivação para tanto. Ademais, acrescente-se que atos como este costumam, não raras as vezes, serem praticados na clandestinidade, justamente para não deixarem vestígios que possam conectar fisicamente a sua autoria, a prova testemunhal neste ponto é considerada suficiente pela jurisprudência pátria para atender ao ônus probatório, especialmente quando se discute ameaça a direito. Em se passando assim as coisas, reputo estar provada que a autora exercia posse sobre a área em litígio, que a sua posse era antiga, ou seja, existente há mais de ano e dia, bem como, embora não se tenha certeza de que ela era e é justa, também não há certeza de que a posse da parte ré justa, motivo pelo qual o que deve conduzir ao desfecho deste conflito é pura e simplesmente o exercício da posse anterior, desvinculado do direito de propriedade, em tese, subjacente. Destarte, a pretensão deduzida pela parte autora, já antecipada liminarmente, merece acolhimento, por ter atendido de forma mais adequada às exigências do art. 561, cumulado com o art. 567 e 568, ambos do CPC, demonstrando que a sua posse corre risco iminente de ser turbada ou esbulhada, considerando os atos já praticados pela parte ré, o que acarreta a procedência de seus pedidos. Lado outro, reportando-me aos fundamentos supra, bem como considerando a natureza dúplice das demandas possessórias, é evidente que o pedido da parte ré, ancorado no art. 922 do CPC73, deve ser declarado improcedente, sob pena de se incorrer em grave contradição e incoerência. 3. Ante o exposto, CONFIRMO a antecipação de tutela DEFERIDA às fls. 77/78, e, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consiste em não turbar ou esbulhar a posse da parte ré sobre o imóvel descrito na petição inicial, sob pena de incidir em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de 100 (cem) dias-multa. EXPEÇA-SE mandado de interdito proibitório, com prazo para retirada improrrogável de 60 (sessenta) dias. 3.1. CONDENO a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Alto Paraíso de Goiás, 28 de janeiro de 2019. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito” 5. Os requeridos/apelantes pediram gratuidade da justiça. Defenderam que a área descrita na inicial não é a mesma área em que há conflito. Sustentaram também que não ficou comprovada a alegada invasão nem a autoria dos apelantes. 6. Pois bem. 7. Quanto ao pedido de gratuidade, em que pese já ter sido indeferido por duas vezes (mov. 3, arquivo 4, fls. 46/51 e mov. 89) e já ter sido realizado o preparo do recurso, o que, em tese, afasta o interesse no pleito, analiso-o somente porque, no despacho de mov. 96, mesmo após indeferida a gratuidade, ainda foi oportunizado aos apelantes a comprovação da hipossuficiência. 8. Incumbe aos requeridos/apelantes comprovar eventual alteração em sua situação financeira após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Para tanto, juntaram documentos no mov. 99, os quais, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar a alegada modificação. 9. A ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não é capaz de demonstrar hipossuficiência financeira. Quanto ao apelante Rosimar, a condição dele de proprietário de empresa continua a mesma, pelo que consta dos autos, e não foi demonstrado nenhum aumento de despesa que tenha modificado a situação econômica dele a fim de que pudesse ser deferido o benefício pretendido. Acrescento ainda que os extratos bancários de conta, que não se sabe ser a única, também não demonstra a modificação da situação financeira dos recorrentes. 10. Assim, fica indeferido pedido de justiça gratuita. 11. Superada essa questão, passo a análise do mérito. 12. A demanda se refere a um interdito proibitório ajuizado pela apelada em desfavor dos apelantes. Segundo narrou a autora/apelada, ela é proprietária e possuidora de uma extensão de área situada no imóvel rural conhecido por Fazenda Santa Tereza, na bacia do Paranã, na região do Município de São João da Aliança. Afirmou que, no final de 2015, teria o réu/apelante, Rosimar, cortado a cerca de sua propriedade, tendo o arrendatário, Edson, expulsado o invasor. Alegou que consertou a cerca, que foi novamente cortada pelo requerido, ocasionando a fuga de gado do arrendatário. Contou ainda que o requerido teria ameaçado invadir novamente as terras. 13. A sentença julgou procedente o pedido da autora. 14. Os requeridos/apelantes, no presente recurso, como já apontado, alegaram, em suma, que a área descrita na inicial não é a mesma área em que há conflito, bem como que não ficou comprovada a alegada invasão nem a autoria por parte dos apelantes. 15. No que se refere à área objeto da presente ação, observo que, possível dúvida que poderia ter ocorrido na discriminação do imóvel na inicial, foi sanado com os documentos juntados pela autora e pelos próprios recorrentes, que trouxeram inclusive mapas detalhados sobre a área em que se encontra a cerca que foi derrubada. 16. Infere-se que a autora/apelada juntou o contrato de arrendamento, em que consta a área arrendada, que é a mesma em que está a cerca que foi rompida, assim como o documento da reserva legal, que discrimina a área, além do memorial descritivo, o cadastro do imóvel rural, a certidão de matrícula e o mapa topográfico (mov. 3, arquivo 1, fl. 16 e seguintes). 17. Denota-se, também, que quando da apresentação da contestação (mov. 3, arquivo 1, fl. 116), os requeridos, ora apelantes, juntaram vários mapas com a narrativa de todas as cercas que foram construídas ao longo do tempo (mov. 3, arquivo 1, fl. 138 e seguintes), demonstrando total ciência da área objeto desta ação. 18. Uma vez que não há dúvidas sobre o local da cerca derrubada, passo ao exame da comprovação ou não do esbulho/turbação da posse e da respectiva autoria. 19. Dispõe, sobre o assunto, o Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 20. Inicialmente, destaco que não há controvérsia quanto à posse exercida pela autora/apelada, uma vez que tal circunstância não foi impugnada pelos apelantes e restou amplamente demonstrada por meio da prova documental e testemunhal constante dos autos. 21. Para afastar qualquer dúvida, cumpre salientar que, no início da demanda, foi realizada audiência de justificação (termo disponível no mov. 3, arquivo 1, fl. 77), na qual foram colhidos depoimentos de testemunhas e de um informante (mídia constante no mov. 4), ficando evidenciada a posse pretérita e atual da autora/apelada sobre a área onde se encontra a cerca violada. 22. A testemunha José Francisco da Conceição não soube precisar de quem era a propriedade da área em disputa, mas explicou que há mais de 20 (vinte) anos há uma disputa com relação a uma cerca de divisa. Explicou que a autora Filomena foi quem modificou o local da cerca, depois da morte de seu marido Américo. Disse ignorar se os réus destruíram a cerca erguida pela autora. 23. A testemunha Geraldo Magela disse que desde 1998 a cerca divisória existia e não havia nenhum litígio. Ignora quem sejam os réus, pois nunca os viu na região. Respondeu que vendeu suas terras e se mudou para a cidade, mas nunca ouviu falar dos réus por estas bandas. 24. Em depoimento, o informante Edson Pereira de Sousa disse que os réus cortaram a cerca divisória da propriedade da autora no dia 02 de novembro, repetindo tal conduta alguns dias depois. Disse ter perdido gado em razão deste comportamento dos réus. Ficou sabendo quem tinha cortado a certa através da testemunha José Francisco, vulgo Euzébio. Respondeu que nunca ouviu falar em posse de Delmira e que está há três anos na área, período durante o qual a cerca sempre se manteve no mesmo lugar. 25. A testemunha Ilio Alves de Sousa, relatou que conhece a autora e os confrontantes da área dela, bem como que chegou na região há mais de 16 (dezesseis) anos e a cerca sempre ficou no mesmo lugar. Nunca ouviu falar no nome dos réus ou de Delmira como proprietários de terras na região, apenas boatos. Não tem conhecimento se foram os réus que cortaram a cerca ou dispararam tiros na região, mas há boatos de que eles estariam tentando se apossar de terras nesta localidade, que engloba as terras da autora, para construir uma sede. 26. No que se refere ao esbulho possessório e a respectiva autoria, ao contrário do que alegam os apelantes, ficou demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório. 27. Antes de expôr as provas que comprovam os fatos alegados pela autora/apelada, importa consignar que os réus/apelantes, quando da apresentação da contestação, afirmaram que, na verdade, eram eles que estavam sofrendo esbulhos nas suas terras. Alegaram que a autora/apelada se apropriou de toda a margem do rio Paranã, nas terras que antes pertenciam aos tios do segundo requerido e que, com o falecimento dos tios (Delmira e José Fernandes), passaram eles a ser os donos da terra. Aduziram ainda que não são invasores de terra, “porque não se invade o que lhe pertence de direito” (contestação, mov. 3, arquivo 1, fl. 123). 28. Verifica-se que, apensada a esta ação, está uma outra ação de reintegração de posse, já extinta por abandono, mas que foi ajuizada pelo espólio de Delmira Fernandes da Costa e Espólio de José Fernandes Ribas, representados pelo aqui apelante, Rosalino de Brito Vanderley, em desfavor de vários réus. Observa-se ainda outra ação, também proposta pelos reús/apelantes, para discussão da área em questão, a ação de indenização por danos materiais n. 434276-09, também já extinta, por desistência. Também foi colacionada cópia da petição inicial de uma ação reivindicatória (201601971979), proposta pelo espólio de Delmira, representado pelo aqui apelante Rosalino, em desfavor de várias pessoas, inclusive a Senhora Filomena, aqui apelada. 29. Assim, pelas alegações dos requeridos/apelantes, pelas ações já propostas por eles, bem como pelos documentos que constam dos autos, verifica-se, na verdade uma disputa sobre propriedades de terras, delimitações de áreas e condição ou não dos requeridos/apelantes como herdeiros de Delmira, situações essas que não serão nem devem ser resolvidas nestes autos, devendo os envolvidos e interessados se valerem das ações próprias (reivindicatória e demarcatória). Nesta ação de interdito proibitório cabe a discussão apenas da posse e somente sobre isso será tratado. 30. A exposição do conflito no imóvel em discussão e a exposição da intenção dos requeridos nas terras se faz necessária, nesta ação, apenas para fins de comprovação do esbulho e da autoria deles. A mencionada intenção, aliada ao conjunto probatório contido nos autos demonstram isso. 31. Corroborando a situação exposta pela autora/apelada, infere-se que, em razão do rompimento dos arames da cerca, foi realizado boletim de ocorrência (mov. 3, arquivo 1, fl. 46) pelo Senhor Edson Pereira de Sousa, arrendatário das terras da autora/apelada (contrato de arrendamento em mov. 3, arquivo 1, fl.16). Transcrevo o depoimento: Que arrendou a Fazenda Santa Tereza ha dois anos da proprietária Filomena Moreira Alves; Que toda a documentação de arrendamento foi registrada no cartório de São João; que a senhora Filomena tem a documentação de posse da propriedade; Que a fazenda é herança dos pais de Filomena; Que desde que arrendou a fazenda, colocou aproximadamente 450 cabeças de gado; Que alega que existe uma “larga” onde ficam 61 cabeças de gado ( 01 touro e 60 vacas); Que o local está cercado por uma cerca feita pela proprietária há aproximadamente 30 anos; Que não chegou a conversar com ele; Que logo após o fato, a vítima refez a cerca e posteriormente Rosimar voltou a cortá-la, levando o arame utilizado; Que dessa vez, a vítima foi até a delegacia para noticiar o crime. Que afirma que por conta da abertura da cerca, sumiram 30 vacas; Que chegou a recuperar sete vacas na fazenda vizinha, de propriedade do Euzébio. Que quem fez a entrega do gado foi a esposa de Euzébio, Dona Ana; Que Euzébio viu Rosimar cortar a cerca e ele pode dar todas as informações sobre o fato; 32. Em razão do mencionado boletim de ocorrência, também foram tomadas declarações de algumas pessoas. Naquela oportunidade, foi ouvido o Senhor José Pereira de Sousa, que prestava serviços para o Senhor Edson Pereira de Sousa. Transcrevo o depoimento: Que presta serviços como diarista pro Sr. Edson no local do fato; Que havia separado 61 cabeças de gado na fazenda do declarante em um pasto; Que constatou no dia 01 de Novembro que o Senhor Rosimar havia cortado o arame que impedia que o gado saísse do local. Que com este fato o rebanho se debandou; Que ouviu da boca de Rosimar que ele teria corta o arame; Que após a debandada do rebanho conseguiram recuperar 28 cabeças de gado; Que após recuperação dessas 28 cabeças de gado recuperaram mais 07 cabeças de gado que estavam na fazenda do Sr. Eusébio e foi entregue pela Dona Ana, mulher de Eusébio; Que ainda há aproximadamente 22 cabeças de gado desaparecidas; Que este não o único ato do Sr. Rosimar. Que além de ele cortar e furtar o arame por duas oportunidades, sendo a primeira no fato narrado do dia primeiro de Novembro do corrente ano e a segunda no dia 19 de Novembro do corrente ano ele também chegou a fazer disparos de arma de fogo em uma estaca próxima ao local onde o arame foi cortado; Que suspeita por estes fatos narrados que os disparos tenham sidos feitos pelo senhor Rosimar com intuito de ameaçar o declarante assim como também o senhor Edson. 33. Denota-se que o conflito na área também pode ser verificado no boletim de ocorrência, colacionado pela autora junto à inicial (mov. 3, arquivo 1, fl. 38), realizado pela pessoa de João Janir Brochardt, proprietário e possuidor de terras na região, e que também apontou o Senhor Rosimar, aqui apelante, como causador de problemas, por ele se dizer proprietário das terras e ameaçar de invadi-las, para construção de um loteamento. Transcrevo o histórico do boletim de ocorrência: Que é proprietário da fazenda denominada LAGOA GRANDE que faz parte da antiga fazenda SANTA TEREZA no município de São João da Aliança desde 2004 que a cerca de dois anos para cá apareceu o autor dizendo ser proprietário de todas as terras da região porem não apresentou nenhum documento de tais direito que inclusive entrou com um pedido de inventario em SOBRADINHO DF das referidas terras que foi negado pela justiça por falta de documentos comprobatórios que desde então o suposto autor vem dizendo para as pessoas e toda a vizinhança ser proprietário das terras o que vem causando sérios problemas a vitima uma vez que este e legitimo proprietário das referidas terras e esta pleiteando fazer um futuro loteamento para condomínios razão pela qual convida algumas pessoas para conhecer o local do futuro loteamento, sendo que sempre que vai alguém lá para conhecer, o suposto AUTOR aborda as pessoas e diz que a vitima esta grilando suas terras causando assim sérios danos morais a imagem da vitima, pois causa duvidas nas pessoas, que o suposto autor induz o vizinho conhecido como EUSEBIO a colocar seu gado na propriedade da vitima que sempre tentou resolver de maneira pacifica tal situação mais de um certo tempo para vem se sentindo bastante ameaçado pois o suposto autor fala para os vizinhos que vai invadir e tomar conta de de vez a propriedade. 34. Para fins de corroborar a veracidade do que foi alegado pela vítima comunicante, João Janir, no boletim de ocorrência, infere-se que de fato existiu a abertura de ação de inventário por parte do aqui requerido/apelante, com o intuito de inventariar os bens de Delmira Fernandes da Costa e José Fernandes Ribas, supostos proprietários das terras que confrontam com as terras da autora/apelada, e que, pelo que se observa da sentença (mov. 3, arquivo 1, fl. 13), a ação foi julgada extinta, por ausência de comprovação da condição de herdeiro e da existência de herança. 35. Repito que a condição do apelante de herdeiro, bem como a existência ou não de propriedade dele ou de quem quer que seja não importam para esta ação, e a questão somente foi exposta para fins de demonstração do interesse dos requeridos/apelantes na área e, por conseguinte, na autoria deles no esbulho possessório alegado pela autora/apelada. 36. Dessa forma, verifica-se comprovada, não somente a posse da autora/apelada no local em discussão, mas o esbulho possessório perpetrado pelos requeridos/apelantes, mostrando-se adequada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 37. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 11, art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento). 38. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. ESBULHO E AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO DO REEXAME DE DOMÍNIO OU HERANÇA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, confirmando liminar para impedir esbulho possessório em imóvel rural, com cominação de multa diária e expedição de mandado de interdito. A sentença também condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovadas a posse da autora e a ameaça ou prática de esbulho pelos réus, aptas a ensejar a concessão do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que houve comprovação do recolhimento do preparo recursal. 3.b. O pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido, pois os documentos apresentados não comprovaram alteração superveniente da situação econômica. 3.c. A posse da autora foi comprovada documentalmente e confirmada por testemunhas e informantes, inclusive em audiência de justificação. 3.d. A controvérsia quanto à identificação da área foi superada pelos documentos e mapas juntados pelas partes, que evidenciam a área litigiosa. 3.e. O conjunto probatório evidencia o esbulho praticado pelos réus, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que relatam corte de cerca, fuga de gado e ameaças. 3.f. As alegações dos réus sobre domínio da área e herança de terceiros não se prestam à defesa em ação possessória, pois não se discute domínio, mas a posse e sua turbação ou esbulho. 3.g. As ações judiciais anteriormente ajuizadas pelos apelantes reforçam a existência do litígio possessório e não afastam a prática de esbulho. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. Não comprovada, pelos requeridos/apelantes, a modificação da situação financeira, fica mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. 2. A prática de atos de esbulho pelo réu identificado no processo, ainda que sem flagrante, pode ser reconhecida com base em provas documentais e testemunhais. 3. Discussões sobre domínio ou sucessão hereditária não se resolvem em ação possessória, devendo ser veiculadas em ações próprias." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 560, 561, 567, 568, 922; CC/2002, art. 1.210. 6. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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