Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5832016-52.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5832016-52.2024.8.09.0152Polo Ativo: Johon Maykon Carneiro Santos BandeiraPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por JOHON MAYKON CARNEIRO SANTOS BANDEIRA em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto que a matéria posta em litígio é eminentemente de direito.Pretende o autor, em síntese, o recebimento da diferença salarial, porquanto a despeito de ter sido promovido a graduação de Subtenente da Polícia Militar, em 21/9/2021 pelo critério de merecimento, somente fez jus ao salário do novo cargo que ocupa em agosto de 2022, eis que na Portaria n. 15.301/2021 - PM foi informado que a promoção somente teria seus efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022. O ESTADO DE GOIÁS, em sua contestação (mov. 10) obtempera qualquer ato ilícito da administração público, pelo que requer a improcedência dos pedidos.Delimitada, pois, a controvérsia. Mérito A despeito da existência de previsão legislativa do direito de promoção e progressão dos servidores, há discussão sobre o óbice ao direito pleiteado, tendo em vista o artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com as redações dadas pelas EC 54/2017, 55/2017, 67/2020 e 69/2021.A EC 54/17 suspendeu, por três anos, 2018, 2019 e 2020, posteriormente a EC 67 prorrogou por mais 6 (seis) meses, até junho/2021, a eficácia das leis que concedem progressões nas carreiras, excetuando apenas uma promoção anual para as carreiras da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde (modificando a redação do art. 46 da ADCT).Posteriormente, a EC 69/21, de 30 de junho de 2021, alterou novamente referido dispositivo, estabelecendo que até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, estava autorizada a concessão de promoção ou progressão na carreira dos servidores, uma vez por ano, aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. Ocorre que, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, reconheceu o direito da retroação dos efeitos financeiros das progressões a 1/7/2021, vejamos:“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO E, SOBRE A CAUSA POSTA SOB JULGAMENTO, MANTER O ENTENDIMENTO VERGASTADO, NO SENTIDO DE CONDENAR O ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO POR ELE CONCEDIDA, RETROATIVAS A 01/07/2021.” (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5466955-09.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, j. em 27/4/2023). No entanto, tal entendimento foi superado pela própria Turma de Uniformização, fixando na Súmula n. 69, in verbis: “Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. (DJE n. 3823 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 6/11/2023)”. Do mesmo modo, não obstante o requerente ocupe cargo da Segurança Pública, houve edição da Súmula 69-A pela Turma de Uniformização, para dirimir a controvérsia e atestar a legalidade da postergação dos efeitos financeiros em razão do Regime de Recuperação Fiscal, veja-se:“RECURSO INOMINADO. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DO STF. VALIDADE DA PORTARIA E SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. [...] na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n. 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. 5.7. Por todo o contexto, tem-se que a demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, porém sem aplicação de efeito financeiro retroativo, vez que suspenso por força do art. 46, da Constituição do Estado de Goiás, devendo o pagamento ser realizado a partir da data prevista na portaria." [...] (TJGO, Recurso Inominado Cível n. 5531133-30.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 27/11/2023).Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe, porquanto ausente ilegalidade da postergação determinada no ato administrativo do Estado de Goiás.II. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/09.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

16/05/2025, 00:00