Execução da Pena 5632303-50.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5632303-50.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5632303-50.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: KELLY DA SILVA PAINS PAMPLONA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO KELLY DA SILVA PAINS PAMPLONA, qualificada e regularmente representada, na mov. 757, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 742, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENADOS E ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réus condenados por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), e pelo Ministério Público, que busca a condenação de outros réus absolvidos na sentença. Os apelantes condenados alegam insuficiência de provas para comprovar a associação estável e permanente. O Ministério Público, por sua vez, alega insuficiência de provas para as absolvições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação dos réus que recorreram; e (ii) a suficiência de provas para a condenação dos réus absolvidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, em especial, interceptações telefônicas e confissões, demonstram a existência de associação estável e permanente entre os réus condenados para o tráfico de drogas. Há divisão de tarefas e demonstração de continuidade delitiva. 4. As provas apresentadas contra os réus absolvidos são consideradas insuficientes para comprovar a participação ativa e permanente na associação criminosa. Há apenas indícios e conversas ambíguas, sem comprovação de envolvimento estável e permanente com o tráfico. 5. A dosimetria das penas dos condenados está de acordo com a legislação, sendo aplicada a pena mínima e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando cabível. A reincidência de um dos condenados foi corretamente considerada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelos desprovi dos. Manutenção da sentença. "1. Há provas suficientes para condenar os réus que recorreram pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2. Não há provas suficientes para condenar os réus absolvidos na sentença. 3. A dosimetria das penas aplicadas aos réus condenados é adequada." Dispositivos relevantes citados: Art. 35 da Lei n. 11.343/2006; art. 77, III, do Código Penal Brasileiro; arts. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0380903-17.2014.8.09.0006, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., Publicado no DJe em 25/09/2024 TJGO, Apelação Criminal n. 5022443-87.2021.8.09.0100, DJE de 18/03/24 TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0073717-47.2015.8.09.0049, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau ROBERTA NASSER LEONE, Publicado no DJe em 28/06/2024. STJ, Quinta Turma. AgRg no Habeas Corpus n. 804.948/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Publicado no DJe em 17/3/2023.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 768, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta insuficiência de provas da prática do delito imputado à recorrente (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.777.803/RJi, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 13/2/2025). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 11/2 i“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE NÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL RELATIVO À PARTE UNÂNIME INTERPOSTO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. TESE REMANESCENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TÉCNICA E ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, constata-se que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, decidiu negar provimento ao apelo. Porém, em relação à condenação ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, o apelo teve seu provimento negado de forma não unânime (e-STJ Fl.32). Em razão disso, a defesa interpôs embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto vencido (e-STJ.Fls. 78/82). Porém, a defesa deixou de impugnar simultaneamente a parte unânime do acórdão atacado. 2. Conforme já decidido por esta Corte Superior, acórdão parcialmente unânime desafia a interposição do recurso especial contra sua parte unânime e, simultaneamente, de embargos infringentes contra a parte não unânime. Não observada a interposição simultânea, verifica-se a intempestividade ou preclusão das questões decididas em unanimidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Quanto a tese remanescente, consistente na alegada necessidade de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ainda que inexistisse tal óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, porquanto a prática dos delitos pelos recorrentes foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, devidamente corroborados pela prova testemunhal, durante a instrução processual. Nesse sentido, consta do acórdão os seguintes elementos que comprovação a associação do réu para o tráfico de drogas: "prisão em local/comunidade já conhecido como ponto de mercancia e distribuição de drogas; apreensão de grande quantidade e variadas espécies de entorpecentes, juntamente com rádios transmissores, um deles ostentando etiqueta adesiva alusiva à facção criminosa Comando Vermelho ("C.V."), dominante na localidade, e duas pistolas, calibre 9mm, com numeração suprimida, devidamente municiadas, havendo, ainda, notícia acerca de confronto entre policiais e membros da facção criminosa, momentos antes, na Documento recebido eletronicamente da origem parte de cima da comunidade, o que teria motivado, inclusive, a fuga de alguns indivíduos, dentre eles o réu embargante, em direção à guarnição composta pelos policiais Rodolpho e William" (e-STJ Fl.120). Provas que se mostram aptas a embasar a condenação, nos termos decididos pela Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”

13/05/2025, 00:00

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