Execução da Pena 5270897-67.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5270897-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5270897-67.2021.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): FABIO AQUINO VIANA DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Fábio Aquino Viana e Daniel Moura de Jesus, devidamente qualificados nos autos, pela prática em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por fato ocorrido no dia 31 de maio de 2021. Ambos os denunciados, eram maiores de 21 anos à época dos fatos. A denúncia foi oferecida em 17/08/2021 (evento n. 56). Decisão proferida no evento n. 60 determinou a notificação dos acusados para que apresentassem defesa prévia, bem como deferiu o pedido do Ministério Público de quebra do sigilo de dados telefônicos. Quanto ao veículo apreendido, determinou fosse o Juízo Cível oficiado acerca da apreensão do bem e solicitando informações sobre o legítimo dono, visto que tramitava ação judicial discutindo a propriedade do referido bem. Termo de depósito anexado ao evento n. 61. Os denunciados foram devidamente notificados (eventos n. 68 e 69). Ambos denunciados apresentaram resposta à acusação (evento n. 70). A denúncia foi recebida em 14/03/2022, oportunidade em fora designada audiência de instrução e julgamento (evento n. 72). Evento n. 86 fora anexado ofício sugerindo a prisão preventiva de Daniel Moura, porquanto o acusado não estava cumprindo as medidas cautelares a ele impostas, inobstante todas as providências adotadas por aquela central. Ainda, comunicou o desligamento do beneficiário da GECAP (evento n. 86). Em evento de n. 87, a defesa constituída do acusado peticionou apresentando justificativas para o descumprimento das medidas cautelares impostas. Após, fora anexado ofício requerendo a manifestação do juízo quanto a alienação do veículo apreendido nestes autos, qual seja FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor preta, placa NWB3785 (evento n. 88). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas cautelares impostas ao acusado, ante as justificativas apresentadas. Quanto ao veículo apreendido, opinou pela venda antecipada do bem discriminado (evento n. 91). Ato seguinte, fora proferida decisão designando nova data para audiência de instrução e julgamento (evento n. 92). Realizada audiência no dia 18/08/2023, constatou-se a presença dos acusados, e das testemunhas Edenilson Lopes da Silva e Rodrigo de Sousa Rezende. O ilustre membro ministerial requereu vista dos autos. O pedido foi acolhido pelo MM. Juiz condutor do feito à época (evento n. 112). Instado, o Ministério Público requereu fosse juntada a mídia da audiência realizada, referente ao depoimento da testemunha Rodrigo de Sousa Rezende (evento n. 116). Em decisão, este juízo designou nova AIJ (evento n. 118). Em nova AIJ, ouviu a testemunha Edenilson Lopes da Silva, bem como constatando a ausência da testemunha Rodrigo de Sousa Rezende, o Ministério Público pugnou por sua oitiva e requereu vistas, que foram deferidas por este juízo, para que o órgão ministerial apresentasse um parecer a respeito da testemunha no prazo de 10 (dez) dias (evento n. 137). O Ministério Público pugnou para que seja expedido novo ofício à corregedoria da polícia militar para a requisição da testemunha, Rodrigo de Sousa Rezende, na nova audiência designada (evento n. 144). Após, os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório, decido: Em análise detida dos autos, verifico que em sede de audiência de instrução e julgamento constatou-se a ausência da testemunha Rodrigo de Sousa Rezende. Na sequência, o Ministério Público requereu vistas que, concedidas por este juízo, resultou em pedido de nova oitiva pelo referido órgão. Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para dia 02/07/2025 às 17h00min. Intimem-se o(s) acusado(s), o(a) representante do Ministério Público, o Defensor, bem como as testemunhas arroladas. DO ACESSO À AUDIÊNCIA: A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta feita, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM. Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção. O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR Code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet. Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante. Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP. Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência. Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com WhatsApp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência. Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público no evento n. 144. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente -GAB-08

16/05/2025, 00:00

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