Desapropriação 0320822-97.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 34.695,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ

Autor

THAIS EMRICH MENO FRANCO

CPF

Reu

RUY FRANCO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA SIQUEIRA GAINON DOS SANTOS

Representa: Autor

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO 21705·Representa: Réu

GETÃLIO SILVA FERREIRA DE FARIA

OAB/GO 20177·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:43

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:43

Penhora Realizada

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Juntada -> Petição

12/05/2026, 22:10

Autos Conclusos

11/05/2026, 07:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2026, 22:21

Intimação Lida

27/04/2026, 03:02

Decorrido Prazo

15/04/2026, 17:19

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:18

Ato Ordinatório

15/04/2026, 17:18

Intimação Lida

06/04/2026, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2026, 17:37

Todas as movimentações(281)

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:43

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:43

Penhora Realizada

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:18

Decisão

•26/03/2026, 18:09

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:15

Juntada -> Petição

12/05/2026, 22:10

Autos Conclusos

11/05/2026, 07:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2026, 22:21

Intimação Lida

27/04/2026, 03:02

Decorrido Prazo

15/04/2026, 17:19

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:18

Ato Ordinatório

15/04/2026, 17:18

Intimação Lida

06/04/2026, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2026, 17:37

Intimação Efetivada

27/03/2026, 13:43

Intimação Efetivada

27/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

26/03/2026, 18:17

Intimação Expedida

26/03/2026, 18:17

Intimação Expedida

26/03/2026, 18:15

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2026, 18:09

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:29

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:45

Juntada -> Petição

16/03/2026, 14:39

Intimação Lida

19/02/2026, 03:01

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:03

Juntada -> Petição

05/02/2026, 18:35

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:51

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:43

Ato Ordinatório

13/01/2026, 15:42

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

03/12/2025, 17:51

Remetido o Processo

13/10/2025, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2025, 23:16

Autos Conclusos

08/10/2025, 15:58

Juntada -> Petição

02/10/2025, 18:57

Intimação Lida

29/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:20

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:20

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:02

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/09/2025, 17:42

Prazo Decorrido

09/09/2025, 16:35

Autos Conclusos

09/09/2025, 16:35

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:47

Juntada -> Petição

04/08/2025, 19:26

Intimação Lida

21/07/2025, 03:13

Intimação Efetivada

10/07/2025, 19:30

Intimação Efetivada

10/07/2025, 19:30

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:27

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:27

Intimação Expedida

10/07/2025, 19:27

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 17:27

Autos Conclusos

11/06/2025, 14:19

Juntada -> Petição

11/06/2025, 13:11

Intimação Lida

26/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 0320822-97.2014.8.09.0137 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre o retorno dos autos do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Rio Verde-GO, 15 de maio de 2025. RAY OLIVEIRA DE JESUS Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:17

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:17

Intimação Expedida

15/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

15/05/2025, 13:16

Juntada de Documento

13/05/2025, 13:31

Processo Desarquivado

09/05/2025, 19:03

Juntada -> Petição

02/04/2025, 07:59

Juntada -> Petição

02/04/2025, 07:53

Processo Arquivado

29/10/2024, 17:53

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:52

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:51

Intimação Efetivada

29/10/2024, 17:49

Intimação Expedida

29/10/2024, 17:48

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/10/2024, 21:31

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:03

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 11:00

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 11:00

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 07:34

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 07:34

Certidão Expedida

17/10/2024, 07:34

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:11

Certidão Expedida

20/09/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/09/2024, 13:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/08/2024, 10:38

Intimação Expedida

26/08/2024, 10:56

Intimação Efetivada

26/08/2024, 10:56

Recurso Inserido

26/08/2024, 10:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

22/08/2024, 21:59

Intimação Lida

11/07/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/07/2024, 08:52

Intimação Expedida

01/07/2024, 17:44

Intimação Efetivada

01/07/2024, 17:44

Recurso Inserido

01/07/2024, 17:42

Decisão -> Admissão -> Recurso extraordinário

27/06/2024, 20:37

Autos Conclusos

12/06/2024, 09:10

Autos Conclusos

12/06/2024, 09:10

Recurso Autuado

05/06/2024, 16:10

Recurso Distribuído

04/06/2024, 12:58

Recurso Distribuído

04/06/2024, 12:58

Juntada -> Petição

04/06/2024, 00:21

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/04/2024, 11:36

Intimação Efetivada

12/04/2024, 12:34

Intimação Expedida

12/04/2024, 12:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/04/2024, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/04/2024, 12:24

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Intimação Expedida

22/03/2024, 13:21

Intimação Efetivada

22/03/2024, 13:21

Intimação Efetivada

22/03/2024, 13:21

Intimação Expedida

22/03/2024, 13:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/03/2024, 13:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/03/2024, 20:21

Autos Conclusos

20/03/2024, 15:29

Juntada -> Petição

20/03/2024, 07:40

Intimação Lida

07/03/2024, 03:02

Intimação Lida

07/03/2024, 03:02

Juntada -> Petição

28/02/2024, 17:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/02/2024, 11:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/02/2024, 11:42

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:03

Intimação Efetivada

26/02/2024, 17:03

Intimação Expedida

26/02/2024, 17:03

Intimação Expedida

26/02/2024, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 16:46

Autos Conclusos

26/02/2024, 08:59

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2024, 08:22

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2024, 08:22

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

24/02/2024, 16:16

Autos Conclusos

14/02/2024, 09:27

Autos Conclusos

14/02/2024, 09:27

Certidão Expedida

09/02/2024, 11:30

Término da Suspensão do Processo

09/02/2024, 11:30

Juntada -> Petição

08/02/2024, 18:02

Intimação Lida

04/12/2023, 03:10

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:27

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:27

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:21

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:21

Intimação Expedida

24/11/2023, 08:21

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2023, 11:38

Juntada -> Petição

07/11/2023, 10:04

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:16

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:16

Prazo Decorrido

06/11/2023, 09:33

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Intimação Expedida

27/09/2023, 07:51

Intimação Expedida

27/09/2023, 07:51

Juntada -> Petição

25/09/2023, 21:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2022, 12:46

Prazo Decorrido

15/06/2022, 12:44

Intimação Lida

02/05/2022, 03:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/04/2022, 10:59

Intimação Expedida

20/04/2022, 08:30

Intimação Efetivada

20/04/2022, 08:30

Intimação Efetivada

20/04/2022, 08:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

19/04/2022, 10:46

Autos Conclusos

08/02/2022, 10:35

Autos Conclusos

08/02/2022, 10:35

Certidão Expedida

07/02/2022, 09:35

Juntada -> Petição

04/02/2022, 19:15

Juntada -> Petição

04/02/2022, 19:02

Juntada -> Petição

04/02/2022, 18:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/12/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/12/2021, 07:53

Intimação Expedida

10/12/2021, 07:53

Intimação Efetivada

10/12/2021, 07:53

Recurso Inserido

10/12/2021, 07:49

Recurso Autuado

10/12/2021, 07:48

Recurso Distribuído

07/12/2021, 15:09

Recurso Distribuído

07/12/2021, 15:09

Recurso Autuado

07/12/2021, 15:09

Recurso Distribuído

07/12/2021, 14:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/12/2021, 14:12

Recurso Distribuído

07/12/2021, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2021, 16:37

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

22/11/2021, 10:34

Autos Conclusos

09/11/2021, 12:56

Intimação Lida

05/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

27/10/2021, 18:01

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/10/2021, 16:32

Intimação Efetivada

26/10/2021, 14:42

Intimação Efetivada

26/10/2021, 14:41

Intimação Expedida

26/10/2021, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2021, 14:36

Autos Conclusos

07/10/2021, 11:23

Processo baixado à origem/devolvido

28/09/2021, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

28/09/2021, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2021, 16:53

Autos Conclusos

28/09/2021, 14:38

Intimação Lida

13/09/2021, 03:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2021, 08:18

Intimação Expedida

03/09/2021, 15:28

Intimação Efetivada

03/09/2021, 15:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2021, 15:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/09/2021, 15:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/08/2021, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2021, 10:36

Autos Conclusos

25/08/2021, 11:27

Juntada -> Petição

24/08/2021, 19:54

Intimação Lida

13/08/2021, 13:50

Intimação Expedida

03/08/2021, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2021, 09:00

Retirado de Pauta

02/08/2021, 17:43

Autos Conclusos

02/08/2021, 11:55

Juntada -> Petição

02/08/2021, 10:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/07/2021, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2021, 17:53

Autos Conclusos

06/07/2021, 12:21

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/07/2021, 23:02

Intimação Lida

21/06/2021, 03:02

Certidão Expedida

15/06/2021, 08:14

Intimação Expedida

11/06/2021, 13:46

Intimação Efetivada

11/06/2021, 13:46

Intimação Expedida

11/06/2021, 13:46

Intimação Efetivada

11/06/2021, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/06/2021, 11:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/06/2021, 11:49

Certidão Expedida

10/06/2021, 07:55

Intimação Efetivada

08/06/2021, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2021, 19:57

Autos Conclusos

07/06/2021, 17:07

Juntada -> Petição

07/06/2021, 15:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/06/2021, 12:04

Intimação Lida

31/05/2021, 03:07

Intimação Lida

31/05/2021, 03:07

Intimação Lida

28/05/2021, 03:02

Intimação Lida

28/05/2021, 03:02

Certidão Expedida

21/05/2021, 17:16

Intimação Expedida

21/05/2021, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2021, 17:16

Intimação Expedida

21/05/2021, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2021, 17:16

Juntada -> Petição

20/05/2021, 18:27

Sessão Julgamento Adiado

20/05/2021, 18:05

Intimação Efetivada

18/05/2021, 13:38

Intimação Expedida

18/05/2021, 13:38

Intimação Efetivada

18/05/2021, 13:38

Intimação Expedida

18/05/2021, 13:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/05/2021, 13:37

Relatório

15/05/2021, 13:55

Certidão Expedida

27/04/2021, 12:39

Autos Conclusos

27/04/2021, 12:39

Juntada -> Petição

26/04/2021, 20:17

Intimação Lida

05/04/2021, 03:08

Intimação Expedida

22/03/2021, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2021, 19:28

Autos Conclusos

17/02/2021, 18:59

Juntada -> Petição

17/02/2021, 18:56

Intimação Lida

15/02/2021, 03:06

Troca de Responsável

04/02/2021, 12:46

Intimação Expedida

03/02/2021, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2021, 16:07

Autos Conclusos

29/01/2021, 19:52

Certidão Expedida

29/01/2021, 19:50

Processo Redistribuído

29/01/2021, 19:50

Recurso Autuado

13/01/2021, 15:39

Recurso Distribuído

13/01/2021, 14:01

Recurso Distribuído

13/01/2021, 14:01

Certidão Expedida

09/11/2020, 15:38

Aguardando Digitalização para Distribuição no 2º Grau

31/07/2020, 13:55

Juntada -> Petição

14/07/2020, 10:51

Juntada -> Petição

11/05/2020, 18:52

Intimação Lida

04/05/2020, 03:17

Intimação Efetivada

23/03/2020, 15:33

Intimação Expedida

23/03/2020, 15:33

Juntada -> Petição

11/03/2020, 08:41

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/03/2020, 15:54

Intimação Lida

14/02/2020, 03:00

Intimação Expedida

04/02/2020, 15:36

Certidão Expedida

04/02/2020, 15:35

Juntada -> Petição

30/01/2020, 11:44

Intimação Lida

21/01/2020, 03:05

Intimação Efetivada

17/12/2019, 14:55

Intimação Efetivada

17/12/2019, 14:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/12/2019, 14:55

Intimação Expedida

17/12/2019, 14:55

Certidão Expedida

09/10/2019, 17:19

Autos Conclusos

09/10/2019, 17:19

Juntada de Documento

23/09/2019, 14:09

Processo Distribuído

23/09/2019, 14:09

Juntada de Documento

23/09/2019, 14:09

Processo Distribuído

02/09/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:42

Decisão

•10/10/2025, 23:16

Decisão

•11/09/2025, 17:42

Despacho

•08/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:16

Decisão

•22/10/2024, 21:31

Decisão

•27/06/2024, 20:37

Ementa

•08/04/2024, 15:11

Relatório e Voto

•08/04/2024, 15:11

Relatório

•21/03/2024, 20:21

Despacho

•26/02/2024, 16:46

Decisão

•24/02/2024, 16:16

Decisão

•23/11/2023, 11:38

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 17:18

Decisão

•26/03/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:42

Decisão

•10/10/2025, 23:16

Decisão

•11/09/2025, 17:42

Despacho

•08/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:16

Decisão

•22/10/2024, 21:31

Decisão

•27/06/2024, 20:37

Ementa

•08/04/2024, 15:11

Relatório e Voto

•08/04/2024, 15:11

Relatório

•21/03/2024, 20:21

Despacho

•26/02/2024, 16:46

Decisão

•24/02/2024, 16:16

Decisão

•23/11/2023, 11:38

Decisão

•19/04/2022, 10:46

Decisão

•06/12/2021, 16:37

Despacho

•07/10/2021, 14:36

Despacho

•28/09/2021, 16:53

Ementa

•30/08/2021, 17:56

Relatório e Voto

•30/08/2021, 17:56

Despacho

•26/08/2021, 10:36

Despacho

•03/08/2021, 09:00

Despacho

•23/07/2021, 17:53

Relatório e Voto

•11/06/2021, 11:30

Despacho

•07/06/2021, 19:57

Relatório

•15/05/2021, 13:55

Despacho

•19/03/2021, 19:28

Despacho

•03/02/2021, 16:07

Despacho

•17/12/2019, 14:55