Procedimento Comum Cível 5241824-17.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5241824-17.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/09/2025, 14:23

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:24

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:24

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:39

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2025, 14:43

Autos Conclusos

26/08/2025, 13:32

Processo Desarquivado

26/08/2025, 13:31

Juntada -> Petição

25/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

19/05/2025, 13:11

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:09

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:09

Documento Expedido

16/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5241824-17.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Ana Luisa PeixotoRÉU: Ana Luisa Peixoto SENTENÇA Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, ajuizada por Ana Luísa Peixoto e Tarcísio Araújo dos Santos.Noticiada a transação entre as partes, requerida sua homologação.Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo. Breve relato. Decido.Prefacialmente, determino à serventia que proceda com a regularização dos polos da demanda, para fazer constar ambas as partes no polo ativo, visto que se trata de ação consensual. Calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Custas pelos requerentes. Contudo, a cobrança das custas fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 14:43

Sentença

•15/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5241824-17.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Ana Luisa PeixotoRÉU: Ana Luisa Peixoto SENTENÇA Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, ajuizada por Ana Luísa Peixoto e Tarcísio Araújo dos Santos.Noticiada a transação entre as partes, requerida sua homologação.Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo. Breve relato. Decido.Prefacialmente, determino à serventia que proceda com a regularização dos polos da demanda, para fazer constar ambas as partes no polo ativo, visto que se trata de ação consensual. Calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Custas pelos requerentes. Contudo, a cobrança das custas fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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