Execução de Título Extrajudicial 5061884-57.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061884-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e Ambiental Dou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5061884-57.2023.8.09.0051Autor (es): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRéu (s):Multcare - Cooperativa De Trabalho Dos Profissiona DECISÃO Determino que os valores bloqueados no evento 04 sejam transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos.Após, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento/transferência do valor bloqueado e acréscimos, caso existam, para contas bancárias informadas no evento 129.Em seguida intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de recolhimento das custas processuais referentes às diligências requeridas no evento 129.Juntado o comprovante, remetam-se os autos à CENOPES, para tentativa de penhora de veículos registrados em nome de Multcare – Cooperativa De Trabalho dos Profissionais - CNPJ: 11.426.910/0001-57, Cicero Vanderley S Oliveira – CPF 936.077.091- 49 e Cecilia Resende De Miranda Santos – CPF 983.589.951-72.Deverá a CENOPES realizar também a pesquisa dos endereços, dos executados Alexandre Gomes da Costa, CPF 003.400.501-36, e Elaine Fernandes do Nascimento, CPF 000.612.761-46, junto aos sistemas sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).Transpondo tais lições ao caso, denota-se que, em uma análise inicial, própria do momento processual, a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.Isso porque, além da ausência do mínimo de plausibilidade da probabilidade do direito, posto que não foi acostada nenhuma prova de que houve a transferência de crédito vinculado à garantias fiduciárias para outra instituição.É cediço que, no direito, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar.Pautado em tal razão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 66.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 3

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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Ofício Respondido

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Juntada -> Petição

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