Execução Fiscal 5242423-28.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5242423-28.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5242423-28.2017.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MATEUS LUIS SIMOESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor da parte executada, ambos já qualificados no feito.Com as diligências de praxe, os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, considerando o andamento do feito, promova, a Escrivania, a juntada do Ofício nº. 42/2024/PGM/PFPM que dispõe acerca da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, uma vez que o valor do débito tributário se insere dentro da mesma, acaso ainda não juntado.Posteriormente, DETERMINO a indisponibilidade de bens e valores junto ao sistema conveniado SISBAJUD, acaso a parte tenha sido citada no feito, em desfavor da parte executada, a ser realizada pela CENOPES. Determino, à Serventia, que certifique acerca dos dados do executado (nome, CPF/CNPJ e valor da constrição postulada pela exequente). A seguir, remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento da ordem supra, POR UMA ÚNICA VEZ, utilizando-se da última DUAM jungida no processo.Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá, a CENOPES, liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Efetuada a constrição de valores, ainda que parcial, promova, a Serventia, a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, da Lei 6.830/80: Via procurador – caso devidamente habilitado e constituído nos autos, por intimação eletrônica junto ao Projudi; não havendo procurador habilitado/constituído, expeça-se carta com aviso de recebimento em mãos próprias – AR/MP, em observância ao art. 12,§3º, da LEF; ou frustradas as tentativas de intimação anteriores, deverá a mesma ser realizada por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias para publicação.Apresentada manifestação pela executada, ouça-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, venham-me conclusos os autos no classificador específico.Transcorrido o prazo da intimação sem impugnação, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora no dia útil seguinte, conforme os artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual os autos deverão retornar à CENOPES para transferência do numerário bloqueado no sistema SISBAJUD para conta bancária vinculada ao Juízo.Sendo infrutífera a pesquisa junto ao SISBAJUD, volvam conclusos para análise do feito e consequente extinção e arquivamento, à luz da Resolução nº. 547/2024 do CNJ.Cumpra-se. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal4

16/05/2025, 00:00

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