Procedimento Comum Cível 5091820-22.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5091820-22.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/07/2025, 17:07

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:07

Intimação Lida

26/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5091820-22.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Luiz Eterno Ferreira Da SilvaCPF/CNPJ n. 632.947.701-97Endereço: MARIANO GONCALVES, 26, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:70070946 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ou, subsidiariamente, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por LUIZ ETERNO FERREIRA DA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ser portador de lobomcitalgia, espondiloartrose e transtornos dos discos invertebrais crônicos na coluna vertebral (CID: M51.1 M54.4 e M47.9), com piora progressiva. Aduziu estar definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais como operador de máquinas, bem como para a realização de esforços físicos.Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, indeferida a liminar e designada perícia médica (mov. 09). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 14), na qual alegou, em preliminar, o descumprimento do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91 e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pedido de prorrogação do benefício. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 18).O laudo médico pericial foi juntado à movimentação 44. Instadas à especificar provas, nenhuma das partes se manifestou (mov. 57).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, passo a análise das preliminares suscitadas em contestação.A autarquia requerida arguiu, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A, caput e incisos I e II, da Lei 8.213/91, bem como a ausência do interesse de agir. Verifico, contudo, que a petição inicial e a emenda atenderam aos requisitos legais, constando a descrição clara da doença e das limitações dela decorrentes, conforme relatórios médicos, a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado e a menção a possíveis inconsistências na avaliação médico-pericial administrativa. Ainda, restou demonstrado que foi solicitado administrativamente o pedido de prorrogação do benefício, o qual foi indeferido.Firme em tais razões, rechaço as prefaciais aventadas.Lado outro, à míngua de irresignação pelas partes, homologo o laudo pericial da movimentação 44.Passo ao exame do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pelo autor na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que a incapacidade alegada para o labor decorre delas. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei. Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas tais considerações, verifico que o pedido inicial não merece acolhimento. Explico.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo médico pericial (mov. 44): " Periciando portador de discopatia degenerativa em coluna lombar e diabetes. Na análise da RNM atual não observamos hérnia de disco em coluna lombar. Apresenta discopatia degenerativa local. Não há restrição funcional.Não apresenta incapacidade para o trabalho. "A análise minuciosa do laudo pericial demonstra, de forma clara e segura, a ausência de incapacidade laborativa, tendo em vista que a patologia apresentada pelo autor não impede o exercício de suas atividades. Ausente, portanto, o requisito previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91.O referido laudo foi homologado neste ato, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Atenta à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida na mov. 9, nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 13:59

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:59

Intimação Expedida

15/05/2025, 13:59

Certidão Expedida

09/05/2025, 15:21

Autos Conclusos

09/05/2025, 15:21

Intimação Lida

21/01/2025, 03:09

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:17

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:16

Intimação Expedida

17/12/2024, 15:16

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:16

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 13:59

Decisão

•09/07/2024, 18:05

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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