Procedimento Comum Cível 5460346-14.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Laurindo De Jesus CarvalhoParte ré/executada: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOCuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Determinada a realização de perícia médica (evento nº 20) e apresentado laudo pericial (evento nº 36).Contestação apresentada pela parte requerida no evento nº 48.Certificado o transcurso de prazo para a parte autora impugnar à contestação (evento nº 51).Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (evento nº 52).Certificado o transcurso de prazo para as partes manifestarem-se acerca da produção de provas (eventos nº 56 e 57).DECIDOInicialmente, verifica-se que o perito nomeado apresentou laudo pericial no evento nº 36.As partes foram intimadas sobre o laudo, oportunidade na qual a parte requerida manifestou ciência ao laudo apresentado e pugnou pelo julgamento da lide (evento nº 39).Embora tenha sido devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte.Desse modo, uma vez não restando demonstrados defeitos no laudo formulado pelo (a) expert apresentado na mov. 36, HOMOLOGO-O de modo a surtir os efeitos legais pretendidos.Ato contínuo, expeça-se alvará em benefício do (a) subscritor (a) do laudo ora homologado considerando o valor depositado, caso ainda não tenha sido feito.Por conseguinte, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito.Citada, a parte requerida ofereceu contestação (evento nº 48), contudo, não foram suscitadas preliminares.Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Destarte, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de produção de provas, firmando seu convencimento nas informações já constantes dos autos.Ademais, independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em Juízo.Desta feita, entendo que as provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do processo, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC).Após, transcorrido o prazo do § 1º do art. 357, retornem os autos conclusos para sentença.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA RASSIJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Anápolis4ª Vara CívelAv. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis - GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5460346-14.2023.8.09.0006Parte autora/

16/05/2025, 00:00