Procedimento Comum Cível 0243037-53.2017.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0243037-53.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0243037-53.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: MARIANNA DA SILVA SANTOSPromovido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Rosa Santíssima dos Santos, por si e representando a menor impúbere Marianna da Silva Santos (nascida em 06/04/2011 – certidão de nascimento no ev. 03, fl.18), em face de Instituto Nacional do Seguro Socila - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, na inicial, tem-se que a 1ª autora (Rosa) é mãe do segurado Wanderson dos Santos e que este é pai da 2ª requerente (Marianna). Consta, ainda, que o referido segurado faleceu no dia 30/08/2017, em razão de lesões decorrentes de agressão por arma de fogo (homicídio). Há, por fim, a informação de que, malgrado tenha solicitado a pensão por morte administrativamente para a requerida em 25/09/2017 (protocolo nº 1680449254), esta teria negado o benefício, ao argumento de ausência de qualidade de dependente. A parte autora, entretanto, defende que eram dependentes do de cujus, sendo que eles residiam na mesma casa e que ele laborava para manter o sustento de todos.Requereu, assim, a concessão da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de evidência, a implantação do benefício de pensão por morte. Ao final, pediu a procedência do pedido de implementação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a condenação da ré no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais.Deferido o pedido pela gratuidade da justiça, recebida a inicial e designada a audiência de conciliação (ev. 03, fl. 60).A parte ré apresentou contestação (ev. 03, fls. 63/66). Nada alega em sede preliminar, mas, como prejudicial de mérito, suscitou prescrição dos eventuais créditos vencidos antes do lustro (cinco anos) antecedentes ao ajuizamento da demanda. No mérito, defende a perda da qualidade de segurado, sob o fundamento de que o de cujus havia deixado de contribuir por período superior a 12 meses após a cessação da contribuição (última contribuição em abril/2015; manutenção da qualidade de segurado até 14/06/2016), sendo este o motivo do indeferimento do requerimento administrativo (já que o segurado teria falecido em momento posterior, em 30/08/2017). Quanto ao vínculo empregatício com “I.S. Leone”, afirma que a data de entrega da empresa, a data de envio ao órgão captador e a data de processamento deram-se em outubro/2017 (ou seja, após o falecimento de Wanderson). Afirma, igualmente, que o vínculo empregatício mantido com o empregador "I.S. Leone" foi posterior ao óbito de Wanderson, sendo extemporâneas as contribuições previdenciárias. Advoga que não há prova material suficiente para atribuir substrato fático ao reconhecimento do vínculo. Sustenta, também, que os dependentes não podem recolher contribuições sobre período que não foi comprovadamente trabalhado, visto que tal ato configuraria fraude ao sistema previdenciário. Aduz, ainda, que a parte autora não comprovou a sua dependência econômica em relação ao de cujus. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral.Réplica (ev. 03, fls. 90/93).Deferido o pedido de tutela de evidência (ev. 03, fls. 95/97).INSS pugnou pela juntada de documento que comprova a implantação do benefício (ev. 13).Intimado, o Ministério Público manifestou pela necessidade de nomeação de curador especial em favor da menor (em razão do conflito de interesse entre a criança e a sua avó/guardiã na lide) e pela designação de audiência de instrução (ev. 14).Nomeada curadora especial em favor da criança, indeferido o pedido de intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios de vínculo empregatício e deferido pedido de expedição de ofício à empresa I.S. Leone – ME para apresentar todos os documentos relativos ao vínculo empregatício dela e do de cujus (ev. 18).Manifestação por negativa geral da curadora especial (ev. 24). Em suma, defende que a menor está na primeira classe de dependentes e que não pode ter divisão do benefício com a sua avó/guardiã legal.A 1ª autora (Rosa) pugnou pela juntada de documentos, a fim de comprovar a sua dependência em relação ao de cujus (ev. 46).Determinada a intimação do INSS para manifestar se ainda tem interesse na prova requerida e deferida no ev. 18 (tendo em vista a dificuldade em encontrar o antigo empregador do falecido) (ev. 48), o réu manteve-se inerte (ev. 51).Deferido o pedido de produção de prova oral, designada audiência de instrução e determinada, novamente, a intimação do INSS para se manifestar se ainda tem interesse na prova requerida e deferida no ev. 18 (tendo em vista a dificuldade em encontrar o antigo empregador do falecido) (ev. 53).A autora Rosa arrolou as suas testemunhas (ev. 61).A curadora especial manifestou seu pedido de renúncia aos poderes a ela conferidos para atuar na presente lide (ev. 64).Nomeado novo curador especial para defender os interesses da menor (ev. 73).A 1ª autora (Rosa) pugnou pela juntada de relatórios médicos (ev. 76).Termo de audiência (ev. 77). Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Paula Regina Silva Mendonça (compromissada), Maria de Fátima Silva Mendonça (informante) e Isadora Souza Alves (compromissada). Mídia (ev. 81/83).Intimadas as partes, a autora apresentou as suas alegações finais (ev. 84). A parte requerida, entretanto, manteve-se inerte (ev. 87).Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação da requerida para se manifestar sobre o documento coligido no ev. 76 e, posteriormente, havendo manifestação, a abertura de vistas ao Parquet (ev. 89).Em que pese intimada, a parte ré manteve-se inerte (ev. 94).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso sub judice, não havendo questões preliminares e presentes a condição da ação (interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos do processo, passo à análise do meritum causae.I. Do MéritoInicialmente, registro que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, pela lei vigente na data do falecimento do segurado (Súmula 340 do STJ). Em sendo assim, como Wanderson dos Santos faleceu no dia 30/08/2017, consoante se extrai da sua certidão de óbito (ev. 03, fl. 31), não se aplica à hipótese vertente a Medida Provisória nº 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019.No caso ora em estudo, observo que Wanderson dos Santos possuía vínculo empregatício (CLT) com a empresa I.S. Leone, de 12/06/2017 a 30/08/2017 (em razão de seu falecimento), conforme se extrai da sua CTPS (ev. 03, fl. 29) e do termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho (ev. 03, fl. 53). Restou, ainda, demonstrada a condição de filiado ao sistema previdenciário na ocasião do óbito (ev. 03, fls. 29, 47, 52/54 e 81/85). Assim, considerando que o benefício previdenciário da pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91), demonstrada a sua qualidade de segurado.Ademais, válido consignar, em que pese as argumentações trazidas pela parte requerida, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do empregador do segurado que tomava o serviço, nos termos do art. 216, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 3.048/1999, não podendo o segurado ou seus dependentes serem prejudicados pela omissão ou retardamento da empresa no cumprimento de suas obrigações tributárias. A cópia da carteira de trabalho demonstra que houve a prestação de serviço remunerado à empresa I. S. Leone (ev. 03, fl. 29), não havendo, nos autos, qualquer prova em sentido contrário.O benefício de pensão por morte pressupõe: (i) o óbito do segurado; (ii) a qualidade de dependente do falecido; e (iii) a dependência econômica. Confira-se o teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91:“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” – Destaquei.Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 disciplina que:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; (...)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; (...)” – Destaquei.No caso sub judice, restou comprovado o óbito do segurado (Wanderson dos Santos), consoante acima esposado, e que a autora Mariana da Silva Santos é menor de 21 anos (nascida em 06/04/2011, de modo que, atualmente, conta com 14 anos), bem como que ela é filha do de cujus, consoante se extrai da sua certidão de nascimento (ev. 03, fl.18). Tem-se, igualmente, a princípio, que ela é sua única filha, conforme se extrai da certidão de óbito dele (ev. 03, fl. 31). A sua dependência econômica é presumida. Induvidoso, portanto, que ela é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente (1ª classe) do segurado, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.Por seu turno, restou demonstrado que a autora Rosa Santíssima do Santos é mãe do de cujus, consoante se extrai da certidão de óbito dele (ev. 03, fl. 31). Em sendo assim, caso comprove a sua dependência econômica, ela também será beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente (2ª classe) do segurado, nos termos do art. 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91.No entanto, na hipótese em disceptação, como há dependente da primeira classe (filha Mariana), hierarquicamente superior, a genitora do de cujus, ora autora Rosa, que se encontra na segunda classe, deve ser excluída do direito às prestações da pensão por morte deixada pelo filho, por força da norma insculpida no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91, acima transcrita.A propósito:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91 - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§ 4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme § 1º, do diploma legal em questão (...) (TRF-3 - ApCiv: 51828716320204039999, Relator.: Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/04/2024) – Destaquei.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, LEI Nº 8.213/91 E LEI Nº 8.112/90. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. EXCLUSÃO DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União (art. 21, XIV, da Constituição Federal - CF88), de modo que as normas aplicáveis à espécie são aquelas atinentes ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Leis nº 8.112/90 e 8.213/91). 1.1. Assim, aplica-se à hipótese os preceitos dispostos no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional - EC nº 103/2019, a qual estabelece que “[o] tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”, e subsidiariamente pelos ditames da Lei nº 8.112/90. 2. A norma prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e também do disposto no art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90 é expressa no sentido de que são excluídos do pensionamento os genitores do servidor falecido, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas. 2.1. A negativa administrativa em conceder o benefício de pensão por morte à requerente está de acordo a literalidade do texto legal supramencionado. 3. Não há falar em inconstitucionalidade dos art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e do art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o próprio Constituinte remeteu a normatização do rol de prioridades da pensão por morte à legislação infraconstitucional (art. 23 da EC 103/19), o que, inclusive, está de acordo com outras normas também constitucionais, sobretudo aquelas que visam a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 CF88). 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07062126720238070018 1930981, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) – Destaquei.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MÃE DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. NULIDADE. ART. 16, § 1º DA LEI 8.213/91. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 8213/91, a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2. A existência de um filho menor do ex-segurado afasta o direito da avó à percepção do benefício de pensão por morte. 3. O acordo firmado entre o INSS e a apelante é nulo, posto contrário ao disposto no art. 16, § 1º da Lei 8.213/91. 4. Configurada a má-fé da apelante, o valor recebido indevidamente deverá ser restituído à autarquia previdenciária. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00010810720094013200, Relator.: JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO (CONV.), Data de Julgamento: 06/04/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/05/2016) – Destaquei.Observo, por fim, que, in casu, o requerimento da pensão por morte deu-se no dia 25/09/2017, consoante se extrai do protocolo (ev. 03, fl. 32). Como Wanderson dos Santos faleceu no dia 30/08/2017, conforme ressai da sua certidão de óbito (ev. 03, fl. 31), tem-se que tal requerimento ocorreu dentro do prazo de 90 dias. De mais a mais, válido registrar, na hipótese de incapazes, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, ambos da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 198, inciso I, e 5º, ambos do Código Civil.Assim, tem-se que a pensão por morte objeto desta lide é devida à dependente Mariana desde a data do óbito de Wanderson (30/08/2017), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (redação pela Lei nº 13.183/2015), cujo valor mensal deve observar a norma contida no art. 75 da Lei nº 8.213/91, até a data em que ela complete 21 (vinte e um) anos, salvo se for comprovadamente inválida ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Confira-se:"Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)""Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...)§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)"Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 20/12/2011. FILHO MENOR IMPÚBERE. DIB. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por G. V. C. D. S., representado por sua genitora, Géssica Amaro de Camargo, em face de sentença que julgou procedente seu pedido de pensão por morte de seu pai, Leonardo a Silva, falecido em 20/12/2011, desde a data da citação. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art. 18, § 5º). 4. O autor, nascido em 27/10/2010 ajuizou a ação em 06/08/2012. Logo, a prescrição não correu para ele e o benefício é devido desde a data do óbito. 5. Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. 6. DIB a contar para data do óbito. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação do autor provida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10308644320224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/04/2023 PAG PJe 24/04/2023) - Destaquei.PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E CAPAZ. CESSAÇÃO DE COTA INDIVIDUAL AOS 21 (VINTE E UM) ANOS, SALVO COMPROVADA INVALIDEZ. CESSAÇÃO PARA COMPANHEIRA EM 6 (SEIS) ANOS A CONTAR DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. No caso, a controvérsia limita-se a data de cessação do benefício. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 determina que o direito à percepção da cota individual, na pensão por morte, cessará para o filho ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. [...] 5. Assiste razão o INSS em sua apelação, pois deve ser fixado o termo final do benefício da parte autora para maioridade previdenciária dos filhos menores e em 6 anos, a contar da DIB para a companheira. 6. Apelação do INSS provida. (AC 1028646 42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, segundo enuncia a súmula nº 340 do STJ. 2. Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o direito ao recebimento de pensão por morte deve observar rigorosamente os termos da legislação específica da matéria. 3. Nos termos da lei complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, é beneficiário da pensão por morte do segurado o filho solteiro, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, existindo expressa proibição de recebimento de pensão derivada da morte da segurada por parte da filha, capaz, maior de 21 (vinte e um) anos de idade, ainda que estudante universitária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5097720-04.2017.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2019, DJe de 12/03/2019) – Destaquei.Desnecessárias maiores considerações acerca do tema, passo ao dispositivo.II. Do DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela de evidência outrora concedida (ev. 03, fls. 95/97), condenar a parte requerida (INSS) a conceder, em favor da autora Marianna da Silva Santos, o benefício consistente em pensão por morte do segurado Wanderson dos Santos, a contar da data do seu falecimento (30/08/2017), nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, respeitada eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), até a data em que ela completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for comprovadamente inválida ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.183/2015).Registro, ainda, que sobre os valores devidos à autora incidem a correção monetária pelo INPC, desde o momento em que cada verba deveria ter sido paga (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91); e os juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), até o dia 08.12.2021. No entanto, após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Deixo de determinar a implantação do benefício em favor da autora Marianna da Silva Santos, pois já foi devidamente implantado (ev. 13).Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas e não pagas.Isento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do pagamento de custas (art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993 e art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).Fixo em 1,5 UHD’s os honorários da curadora Dra. Leilany Moreira de Oliveira, inscrita na OAB/GO 56.949 (ev. 18), que atuou na manifestação contida no ev. 24, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE/GO. Expeça-se a respectiva certidão.Fixo em 1,5 UHD’s os honorários do curador Dr. Paulo Roberto Naves de Souza, inscrito na OAB/GO 35.841 (ev. 73), que atuou na audiência de instrução (ev. 77), nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE/GO. Expeça-se a respectiva certidão.Por fim, consigno que, malgrado a aparente iliquidez do valor da condenação da presente lide, o importe devido é aferível por simples cálculo aritmético, de modo que se torna dispensável o reexame necessário, porquanto o montante da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, afastando-se a regra insculpida no art. 496, inciso I do CPC[1].Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º).Registra-se, ainda, que, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Se as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC forem suscitadas nas contrarrazões, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (CPC, art. 1.009, § 2º).Caso o apelado interponha recurso adesivo, intime-se o apelante para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (CPC, art. 1.010, § 3º), transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões e eventuais respostas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Por fim, esgotado o prazo recursal sem novos requerimentos, e levando-se em conta que a parte demandada/vencida é isenta de custas, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente[1] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários-mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários-mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).

16/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(129)