Execução de Título Extrajudicial 5355006-42.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355006-42.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5355006-42.2018.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGOPROMOVIDO (A): GYNGLASS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA D E C I S Ã OTrata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA” ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO em desfavor de GYNGLASS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, conforme certidão de evento 39, não tendo desocupado voluntariamente o imóvel no prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão inicial (evento 04), tampouco oferecido, embargos à execução.A parte exequente, após tentativa de composição amigável que não logrou êxito (conforme se infere pelos requerimentos de suspensão e posterior prosseguimento do feito), requereu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide (evento 51).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre destacar que a presente execução encontra amparo no artigo 806 do Código de Processo Civil, que prevê: "O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação".A escritura pública com condição resolutiva expressa constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, que dispõe:"São títulos executivos extrajudiciais:I - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor".No caso, houve o inadimplemento da condição estabelecida na cláusula quinta do contrato (paralisação das atividades industriais por período superior a seis meses), conforme comprovado por vistoria técnica e ata notarial juntadas aos autos, o que enseja a resolução do negócio jurídico, nos termos do artigo 474 do Código Civil, que estabelece: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial".Destaca-se ainda que, nos termos do artigo 808 do Código de Processo Civil, "expirado o prazo para satisfação da obrigação referida no artigo 806, sem o cumprimento pelo executado, o exequente requererá a satisfação da obrigação à sua custa ou a imissão na posse, conforme o caso".Ressalte-se que o interesse público envolvido na questão, visto que a finalidade da área em questão está vinculada ao fomento da economia, geração de empregos e preservação do meio ambiente no Estado de Goiás, consoante a Lei Estadual n. 19.064 de 2015, mencionada na inicial, que disciplina a atuação da exequente enquanto sociedade de economia mista responsável pela política de desenvolvimento econômico do Estado de Goiás.Por fim, considerando que a parte executada, apesar de regularmente citada, não cumpriu a obrigação de desocupação voluntária do imóvel no prazo determinado, impõe-se a imissão na posse do imóvel pelo exequente.Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento 51) e determino a expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente, a ser cumprido no imóvel, objeto da ação, situado no Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, descrito na escritura pública de compra e venda com condição resolutiva expressa, com fundamento no artigo 806 c/c artigo 808 do Código de Processo Civil.Fica autorizado ao oficial de justiça a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, assim como as prerrogativas constantes no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, caso seja imprescindível para a efetivação das diligências, observando-se sempre o uso moderado dos meios.Após o cumprimento do mandado de imissão na posse, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.À UPJ, para que proceda à retificação da classe/natureza da ação, fazendo constar "AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA".Cumpra-se.Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20253

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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