Agravo de Instrumento 5357770-87.2025.8.09.0000 - TJGO

Agravo de Instrumento 5357770-87.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357770-87.2025.8.09.0000 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO AGRAVADA: THIAGO MARQUES DE AVILA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Parte em RECUPERAÇÃO JUDICIAL- autos nº 5921559-78 – ainda em stay period DECISÃO LIMINAR O exequente, SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução (autos nº 5120400-02.2025 movimentação 14), em trâmite em desfavor de THIAGO MARQUES DE ÁVILA. Na origem, narrou o exequente que o executado deixou de adimplir a dívida no valor de R$ 230.408,20 (duzentos e trinta mil quatrocentos e oito reais e vinte centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1027642, tornando o débito líquido, certo e exigível. Por tais razões requereu a concessão de medidas urgentes, tais como arresto prévio de bens e bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a satisfação do crédito, bem como pleiteou a citação do executado para que pague a dívida no prazo legal, sob pena de penhora. No ato judicial impugnado (mov. 14 dos autos de origem), o douto Juízo suspendeu o feito até o término do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, ponderando, ainda, que o crédito exequendo está incluído na relação de credores da recuperação judicial, em princípio, como crédito concursal, submetendo-se, portanto, às regras do referido stay period. Irresignado, o recorrente, após breve relato dos fatos, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que seu crédito, por se tratar de crédito cooperativo, deve ser apartado dos demais. Aduz que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação de execução. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de determinar a retomada do feito executivo. Preparo recolhido à mov. 01. É o relato do necessário. Decido acerca da atribuição do efeito recursal suspensivo. Para a atribuição de efeito suspensivo devem estar presentes (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da eficácia da decisão recorrida. Contudo, antes de adentrar à análise do pedido de efeito suspensivo, impende tecer algumas considerações preliminares. Importa destacar que o executado/agravado encontra-se em processo de Recuperação Judicial (autos nº 5921559-78), cujo processamento foi deferido em 02/10/2024, ocasião em que foi determinada a suspensão das ações e execuções contra os recuperandos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, com as vedações legais pertinentes quanto à prática de atos de constrição judicial e extrajudicial. Ocorre que, em 10/04/2025, houve a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme se observa: “ (…) O Administrador Judicial dos recuperandos e o Ministério público se manifestaram favoravelmente à prorrogação do stay period. (…) Considerando que já escoou o prazo original de 180 dias de stay period. Considerando que ainda não houve deliberação da Assembleia Geral de Credores sobre o PRJ apresentado. Considerando que o maior objetivo da legislação recuperacional é assegurar ambiente propício à negociação coletiva e superação da crise econômica do devedor. Diante disso, entendo ser necessária a prorrogação excepcional, por uma única vez, do prazo de suspensão das ações e execuções individuais (stay period) por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. (…) Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções individuais (stay period) por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data desta decisão, conforme fundamentos supra. Sob essa ótica, nota-se, de forma cristalina, que o período de blindagem foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias. Feita tal observação passo a análise do efeito suspensivo pretendido. Quanto ao primeiro requisito, da cognição superficial ora alcançável, não verifico a probabilidade do direito, considerando que o período de blindagem patrimonial foi estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, inicialmente, observa-se que, embora o recorrente sustente que seu crédito não se submeteria à recuperação judicial, em razão de seu suposto caráter extraconcursal, destaca-se que como pontuado pelo juízo singular na decisão recorrida, o crédito exequendo está incluído na relação de credores da Recuperação judicial, como crédito concursal e deste modo, sujeito as regras do Stay period. Atentemos a documentação acostada na movimentação 09, arquivo 04, autos de origem: E III - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, COM PRIVILÉGIO GERAL OU SUBORDINADOSNome credor: SICOOB UNICENTROCNPJ/CPF: 02.282.709/0001-52Origem: CÉDULAS 905717, 936200, 825503, 825310, 1027642, 623002, 1030916, 825420 (grifei). No caso dos autos de origem, a cédula em debate é a de nº 1027642 e, considerando, em princípio, sua inclusão como crédito concursal, deve o credor aguardar o término do período de blindagem para eventual prosseguimento da cobrança. Atentemos o que diz o artigo 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Neste passo, a princípio, evidente a prorrogação do período de blindagem, o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Dessarte, a ausência do fumus boni iuris recursal basta ao indeferimento da tutela suspensiva. Por derradeiro, a fim de evitar outras controvérsias, esclareço que a presente decisão recursal não carrega ares de definitividade, de modo que, a partir do elastecimento da cognição, a futura tutela judicial poderá rever completamente o vertente posicionamento. ANTE O EXPOSTO, indefiro a atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para responder o recurso no prazo legal. Após, ouça-se o Administrador Judicial. Por fim, vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Determino a Secretaria da Câmara que proceda com a vinculação dos presentes autos aos autos de origem nº 5120400-02. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

16/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Certidão Expedida

Todas as movimentações(49)