Execução Fiscal 5238353-18.2021.8.09.0183 - TJGO

Execução Fiscal 5238353-18.2021.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

22/09/2025, 12:38

Intimação Não Efetivada

17/08/2025, 00:48

Intimação Expedida

29/07/2025, 22:33

Processo Arquivado

24/07/2025, 09:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/07/2025, 09:03

Processo Desarquivado

24/07/2025, 09:02

Cálculo de Custas

09/07/2025, 11:11

Processo Arquivado

02/07/2025, 17:12

Transitado em Julgado

02/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5238353-18.2021.8.09.0183Ação: Execução FiscalParte autora: Municipio De MontividiuParte ré: Auto Posto Rioverdinho Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município De Montividiu em face de AUTO POSTO RIOVERDINHO LTDA, devidamente qualificados.O Município exequente peticionou no mov. 22 informando o pagamento do débito pela executada e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução Fiscal regida pela Lei 9.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF).Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, de igual modo dispõe o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, que afirma que o pagamento é forma de extinção do crédito tributário.No caso, verifico pela documentação juntada aos autos que o Executado satisfez a obrigação com o pagamento do débito principal.Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC c/c art. 156, inciso I, do CTN. Por consequência, DETERMINO a desconstituição das constrições efetuadas sobre bens e valores pertencentes à executada.Eventuais custas remanescentes pela parte executada.Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das custas remanescentes, sendo facultado à Secretaria encaminhar os autos para a Central Única de Contadores, caso necessário.Em seguida, DETERMINO a intimação do devedor para efetuar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, no mesmo endereço/número de telefone onde foi citado, valendo a presunção do art. 274, par. único, do CPC, caso não seja localizado.Não efetuado o pagamento, DETERMINO a averbação dos valores e arquivamento do feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito em substituição automática

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 14:02

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:02

Autos Conclusos

20/03/2025, 23:04

Juntada -> Petição

11/02/2025, 15:14

Término da Suspensão do Processo

11/12/2024, 03:00

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 14:02

Decisão

•12/12/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5238353-18.2021.8.09.0183Ação: Execução FiscalParte autora: Municipio De MontividiuParte ré: Auto Posto Rioverdinho Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município De Montividiu em face de AUTO POSTO RIOVERDINHO LTDA, devidamente qualificados.O Município exequente peticionou no mov. 22 informando o pagamento do débito pela executada e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução Fiscal regida pela Lei 9.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF).Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, de igual modo dispõe o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, que afirma que o pagamento é forma de extinção do crédito tributário.No caso, verifico pela documentação juntada aos autos que o Executado satisfez a obrigação com o pagamento do débito principal.Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC c/c art. 156, inciso I, do CTN. Por consequência, DETERMINO a desconstituição das constrições efetuadas sobre bens e valores pertencentes à executada.Eventuais custas remanescentes pela parte executada.Após o trânsito em julgado, determino o levantamento das custas remanescentes, sendo facultado à Secretaria encaminhar os autos para a Central Única de Contadores, caso necessário.Em seguida, DETERMINO a intimação do devedor para efetuar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, no mesmo endereço/número de telefone onde foi citado, valendo a presunção do art. 274, par. único, do CPC, caso não seja localizado.Não efetuado o pagamento, DETERMINO a averbação dos valores e arquivamento do feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito em substituição automática

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

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