Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5719492-79.2022.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5719492-79.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA GOIÂNIA - 1° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ESPEC. TEMAS MASSIFICADOS. Processo nº: 5719492-79.2022.8.09.0024 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por Nubia Cavalcante De Albuquerque em desfavor do Estado de Goiás.Após a sentença homologatória de acordo (evento n. 13), houve a redistribuição do feito a este Núcleo de Justiça (evento n. 18).Os autos foram, então, remetidos à Central Única de Contadores, a fim de serem avaliadas eventuais deduções legais (evento n. 27 e 32).Após a concordância da parte autora e inércia do executado (eventos n. 36 e 38), os Cálculos da Contadoria Judicial foram homologados (evento n. 40). Consequentemente, os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor.Posteriormente os autos foram devolvidos, em razão da comunicação da Cessão de crédito pertencentes a autora (evento n. 45). Por tal razão, foi dada vista à PGE e esta manifestou sua ciência quanto ao referido negócio jurídico (evento n. 51).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de substituição processual referente ao polo ativo desta ação, já que Nubia Cavalcante De Albuquerque cedeu oitenta por cento (80%) de seus direitos de crédito em relação a esta demanda ao cessionário João Victor de Souza e Silva, conforme se infere no instrumento de cessão vide evento n. 45, item 01, p. 01.Em vista disso, acolho o pedido de evento n. 45, para o fim de habilitar o cessionário João Victor de Souza e Silva nestes autos, eis que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. PROCEDAM-SE às retificações necessárias perante o Sistema Projudi e Distribuidor quanto ao polo ativo da demanda (parte cessionária que agora é a credora principal; eventual crédito de advogado da parte originária que busca a satisfação inerente a honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais; e própria parte originária na hipótese de eventual cobrança de despesas e custas processuais). Atente-se.Desta forma, presentes os documentos necessários para a expedição da requisição de pagamento (procuração com poderes para receber e dar quitação, dados bancários, entre outros), retornem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Fica desde já advertida a impossibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado, em consonância com a cláusula segunda, parágrafo sexto do Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Havendo notícia do pagamento, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem para ulterior arquivamento, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Goiânia–GO, datado eletronicamente. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito V

16/05/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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