Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5807347-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5807347-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. Processo nº: 5807347-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de San Marino Empreendimentos Imob. Spe Ltda, qualificados.A parte executada opôs Exceção de Pré-executividade (evento n. 10), através de defensor constituído, requerendo a extinção da ação.Instado, o ente municipal informou que o débito foi baixado através de processo administrativo e, portanto, manifesta pela desistência da presente ação, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (evento n. 17).É o relatório. Decido.Pois bem, em análise aos autos, solicita o ente municipal a desistência da ação, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão da baixa do crédito discutido nesta CDA, através de processo administrativo.Logo, neste ponto, em análise à exceção de pré-executividade, tem-se que esta perdeu o seu objeto quanto ao mérito da execução, eis que requerida a desistência pelo Município de Goiânia, merecendo homologação.Noutro giro, quanto à condenação aos honorários advocatícios, a hipótese prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. Não é a situação dos autos.A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a atuação de Advogado constituído pela parte executada, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade, sendo descabida a aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.Deste modo, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, pois aperfeiçoada a relação processual com o comparecimento da parte executada e oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade), sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado.Sobre o assunto, eis o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, o arbitramento de honorários advocatícios afigura-se cabível, quando a extinção da execução fiscal ocorrer a pedido da exequente, mormente quando já efetivada a citação e apresentada defesa. (TJMG - AC: 10000210464319001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021), grifos nossos. Na presente hipótese, após a oposição de exceção de pré-executividade (evento n. 10), ao ser intimado (evento n. 16), o exequente compareceu aos autos para requerer a desistência da presente demanda, com fulcro no art. 26, da Lei de Execução Fiscal (evento n. 17), de modo que a defesa apresentada pela executada perdeu o seu objeto quanto ao mérito da execução, ensejando a homologação da desistência.Tem-se, portanto, que a desistência da execução fiscal requerida pelo exequente relaciona-se diretamente ao trabalho de defesa técnica promovida pelos patronos da parte executada, o que enseja a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no Art. 85, do Código de Processo Civil, conjugado à interpretação do STJ acerca do Art. 26, da Lei de Execução Fiscal.Por outro lado, considerando que o executado opôs exceção de pré-executividade e o Município não impugnou a exceção, requerendo a desistência da ação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.(…)§ 4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Importante esclarecer que o mencionado artigo incide, em regra, na hipótese em que o réu reconhece a procedência do pedido.No caso dos autos, o Município se encontra na qualidade de excepto, razão pela qual eventual anuência com a procedência do pedido da exceção não se dá na qualidade de exequente, mas daquele que ocupa o polo passivo na exceção manejada.O cancelamento da certidão de dívida ativa pelo exequente equivale, na prática, ao reconhecimento do pedido, uma vez que se atingiu o objetivo pretendido pela executada gerando a subsequente extinção do feito.Portanto, o ente municipal anuiu de imediato ao pedido do excipiente, pois não impugnou a defesa e requereu a extinção da execução fiscal, razão pela qual deve incidir a referida norma legal a seu favor.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.), grifos nossos.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. POSSIBILIDADE. 1. Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, em virtude da desistência do Município, após a citação do executado e em razão do acolhimento de sua exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 2. Por força do que restou fixado no Tema 1.076 do STJ, o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 3. In casu, levando-se em conta o valor elevado do débito fiscal inscrito na dívida ativa, correta a sentença que arbitrou os honorários sobre esse montante, em observância ao artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. 4. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC o reconhecimento espontâneo, pelo exequente, do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, importa na redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5647659-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024), grifos nossos.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5226673-39.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BIRIBA ACESSÓRIOS PECAS E IMPORTAÇÃO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DISPENSA PREVISTA NA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REDUÇÃO PELA METADE. 1. Conforme entendimento do c. STJ, são devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, quando a devedora for a Fazenda Pública Estadual.2. A isenção do pagamento de honorários sucumbenciais pela Fazenda Nacional, na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em sede de pré-executividade, conforme norma contida no artigo 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, não se estende no âmbito de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual.3. A fixação da verba sucumbencial deverá será calculada com base no proveito econômico obtido, que equivale à diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, devidamente atualizado.4. Tendo em vista que a Fazenda Pública é parte, deve ser aplicada as disposições estabelecidas pelo artigo 85, parágrafos 3º, 4º e 5º, do CPC. Contudo, tal valor deverá ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, uma vez que, ao ser intimado para manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente deixou de impugnar a pretensão da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5226673-39.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifo nosso) É o quanto basta.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, incisos VI e VIII do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, ambos do CPC c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80.Ante o teor da petição de evento n. 06, deixo de analisá-lo considerando a competência deste Núcleo de Justiça 4.0, estabelecida na Resolução n. 236, de 31 de maio de 2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim, serão solvidos no Juízo competente.Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos.Deverá o Município exequente comunicar a sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).Havendo constrição patrimonial, promova-se a retirada das restrições que porventura foram implementadas neste feito, sem olvidar que as constrições, desbloqueios, desembargos, guias e alvarás serão solvidos no Juízo competente, eis que não alcançam a competência deste Núcleo de Justiça.Transitada em julgado, proceda-se a serventia ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Retornem-se, pois, os autos ao Juízo Competente para cumprimento das determinações constantes neste decisum.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal MunicipalDecreto Judiciário nº 3.363/2024(assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016)

16/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Inversão de Pólos

Todas as movimentações(56)