Execução de Título Extrajudicial 5684078-33.2023.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5684078-33.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5684078-33.2023.8.09.0170Requerente/Exequente: DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDARequerido(a)/Executado(a): CAROLINA LIMA CORREIAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA em desfavor de CAROLINA LIMA CORREIA, ambos qualificados. Reporto-me à decisão de evento 55, em que foi deferido o arresto executivo na modalidade on-line.Em seguida, foi acostado aos autos detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, que indica que foi efetivado o arresto do valor total do débito (evento 62). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Conforme o art. 830, § 2º, do CPC, uma vez frustrada a citação pessoal, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. Ademais, nos termos da orientação do ENUNCIADO 37 do FONAJE, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor. No caso em tela, tendo as tentativas de citação pessoal restado frustradas e ocorrido o arresto em contas do devedor, deve-se proceder à citação ficta por edital. Ante o exposto, publique-se edital de citação da parte devedora, devendo ser fixado no placar da sede do juízo e publicado no DJE com prazo de 20 (vinte) dias. Consigne-se do edital que, decorrido o prazo para pagamento do débito ou para impugnação, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de termo, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Convertido o arresto em penhora, oficie-se à OAB local para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique curador especial para atuar em defesa dos direitos do executado e oferecer embargos, se for o caso.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contestação

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(93)