Transferência Entre Estabelecimentos Penais 5296108-55.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Transferência Entre Estabelecimentos Penais 5296108-55.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/05/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5296108-55.2025.8.09.0087Autor: Robson Xavier Dos SantosAcusado: Ministerio Da Justica E Seguranca PublicaNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Transferência Entre Estabelecimentos PenaisDECISÃOTrata-se de pedido de transferência entre estabelecimentos penais pleiteado pelos investigados Robson Xavier Dos Santos e Gian Luiz Colpani, presos preventivamente nos autos judiciais n. 5284863-47.2025.8.09.0087, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003.Em evento 6, o Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Penal, que se aplica também ao preso provisório, assegure, em seu artigo 103, ao detento o direito de cumprir sua reprimenda ou medida cautelar em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta. O juízo, de maneira fundamentada, pode determinar a transferência do denunciado caso constate a inexistência de condições para sua permanência no estabelecimento prisional em que se encontra segregado provisoriamente.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a remoção deve observar "critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação da ordem pública" (HC 88.508-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).No caso em tela, verifico que o processo principal se encontra em fase inicial e, eventualmente recebida a denúncia, seguirá para a fase de audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá de forma integralmente presencial neste juízo. Dessa forma, a transferência dos presos para outro Estado criará obstáculos à célere conclusão da instrução processual.Ademais, verifico que não houve comprovação documental da imprescindibilidade da transferência. Dessa forma, entendo que a manutenção dos presos preventivos no distrito de culpa é essencial para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo quaisquer motivos justificáveis para a transferência.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido formulado pela defesa no evento 1.Não havendo demais pendências, arquivem-se os autos com a devidas cautelas de praxe. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara–GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robson Xavier Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/05/2025 19:56:26)

15/05/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gian Luiz Colpani - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/05/2025 19:56:26)

15/05/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robson Xavier Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/05/2025 19:56:26)

15/05/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gian Luiz Colpani (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 14/05/2025 19:56:26)

15/05/2025, 14:15

Decisão -> Indeferimento

14/05/2025, 19:56

P/ DESPACHO

13/05/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2025, 19:43

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Peticão Enviada (15/04/2025 17:21:10))

25/04/2025, 03:03

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: GIORDANE ALVES NAVES

15/04/2025, 19:35

On-line para Itumbiara - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 15/04/2025 17:21:10)

15/04/2025, 17:25

Itumbiara - 1ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA

15/04/2025, 17:21

Peticão Enviada

15/04/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 19:56