Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5249150-37.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5249150-37.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de pensão mensal à companheira de detento falecido sob custódia do Estado, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a ausência de justa causa para o pensionamento, a necessidade de revisão dos critérios de juros e correção monetária e a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios antes da liquidação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de pensão à companheira do detento falecido sob custódia do Estado; (ii) estabelecer o marco inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as prestações vencidas; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados na sentença ou apenas após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado tem o dever de garantir a integridade física dos detentos sob sua custódia, conforme o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, sendo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. Assim, a morte do detento impõe o dever de indenizar, nos termos do Tema 592 do STF.4.O pensionamento à companheira do detento é devido, pois há presunção de dependência econômica quando se trata de família de baixa renda, sendo cabível a fixação do benefício até a idade em que a vítima completaria 65 anos ou até a ocorrência de novas núpcias ou falecimento da beneficiária.5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas após a liquidação da sentença, considerando a iliquidez do julgado, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de causa excludente do nexo causal. 2. É devida pensão mensal à companheira do detento falecido, desde que demonstrada a dependência econômica, até que a vítima completaria 65 anos ou até o casamento ou falecimento da beneficiária.3.Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer em sede de liquidação de sentença quando a condenação for ilíquida.__________Dispositivos relevantes citados: Ex.: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC, art. 85, § 3º, I; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016 (Tema 592); STJ, Súmulas 54 e 362; TJGO, Apelação Cível 5657244-68.2021.8.09.0006, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 05.02.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5296181-27.2020.8.09.0079, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 27.11.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5249150-37.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: JARDENIA MATOS DA SILVA RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de pensão mensal à companheira de detento falecido sob custódia do Estado, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a ausência de justa causa para o pensionamento, a necessidade de revisão dos critérios de juros e correção monetária e a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios antes da liquidação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de pensão à companheira do detento falecido sob custódia do Estado; (ii) estabelecer o marco inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as prestações vencidas; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados na sentença ou apenas após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado tem o dever de garantir a integridade física dos detentos sob sua custódia, conforme o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, sendo sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. Assim, a morte do detento impõe o dever de indenizar, nos termos do Tema 592 do STF.4.O pensionamento à companheira do detento é devido, pois há presunção de dependência econômica quando se trata de família de baixa renda, sendo cabível a fixação do benefício até a idade em que a vítima completaria 65 anos ou até a ocorrência de novas núpcias ou falecimento da beneficiária.5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas após a liquidação da sentença, considerando a iliquidez do julgado, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de causa excludente do nexo causal. 2. É devida pensão mensal à companheira do detento falecido, desde que demonstrada a dependência econômica, até que a vítima completaria 65 anos ou até o casamento ou falecimento da beneficiária.3.Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer em sede de liquidação de sentença quando a condenação for ilíquida.__________Dispositivos relevantes citados: Ex.: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC, art. 85, § 3º, I; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016 (Tema 592); STJ, Súmulas 54 e 362; TJGO, Apelação Cível 5657244-68.2021.8.09.0006, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 05.02.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5296181-27.2020.8.09.0079, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta.Conforme relatado trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JARDENIA MATOS DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora apelante. Irresignada, a parte apelante contesta a obrigação ao pagamento de pensão a parte apelada, o cálculo dos valores e o pagamento aos honorários advocatícios, considerando que a sentença é ilíquida. Inicialmente, em relação a ausência de justa causa para pagamento de pensão a parte apelada, a tese arguida não merece prosperar.O Estado, ao recolher um indivíduo ao sistema prisional, tem o dever de vigilância e preservação da integridade sobre os custodiados que ali vivem, especialmente quando à vida e a integridade física, independente da causa da morte do detento. A responsabilidade do Estado nesses casos é objetiva, haja vista o dever de inobservância a proteção, previsto na Constituição Federal. Por conseguinte, o Superior Tribunal Federal possui entendimento sedimentado acerca da responsabilidade do ente estatal, nos casos de morte de detento, conforme Tema 592 do STF. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservado a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. [...] (STF, RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, PUBLIC 01-08-2016) (Grifei). Por conseguinte, insurge a parte apelante acerca da improcedência do pensionamento ou a redução do tempo de benefício. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o cônjuge da parte apelada foi morto por outro detento na Casa de Prisão Provisória, vitima de agressão física e estrangulamento, conforme laudo de exame cadavérico acostado (evento 01, arquivo 07).A meu ver, a omissão do Estado em seu dever de proteção estabelece um nexo causal com a morte do cônjuge da parte apelada, recaindo sua responsabilidade civil em razão da morte da vítima.Acerca do pensionamento de 1/3 (um terço) do salário-mínimo em favor viúva da vítima, observo que o magistrado a quo fixou de forma assertiva o pagamento da respectiva verba, considerando a dependência financeira da companheira (evento 01, arquivo 08), e a falta de respaldo e auxílio de sustento em razão da morte do companheiro. Em que pese a parte apelante tenha arguido acerca do termo final do pensionamento ou a sua respectiva redução, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que a fixação do pensionamento será até a expectativa de vida do falecido (65 anos), ou, nos casos da viúva contrair novas núpcias, ou em casos de falecimento da parte beneficiária.Desta forma, em relação ao pensionamento fixado em sede de sentença, o julgado não merece reforma.Sobre o tema, colecione-se o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE CUSTÓDIA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PENSÃO PARA OS FILHOS MENORES ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de guarda e vigilância do preso, obrigando-se a tomar medidas tendentes à preservação de sua integridade física. Desse modo, os danos decorrentes do mal exercício do dever gera responsabilidade objetiva do Estado. 2. Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, a extensão do dano e as circunstâncias que permearam o fato ocorrido, tenho que o valor a ser fixado a título de danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra razoável em face de precedentes em casos semelhantes, a ser dividido entre os autores. 3. No caso de morte de detento, é devida pensão mensal a favor dos filhos menores de idade da vítima e a viúva/companheira, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica tanto dos filhos menores em relação ao pai, como da viúva em relação ao companheiro, que é o caso da apelante, mormente em família de baixa renda, porquanto perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento. 4. A fixação da pensão a título de danos materiais deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, devendo ser dividida entre os 03 (três) filhos e a viúva/companheira, tendo em vista a ausência de comprovação da renda do falecido. O termo final do pensionamento se dará quando os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Já em relação a viúva, em consonância com a jurisprudência do STJ, até a data em que o de cujus atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (que no ano de 2019 projetava a esperança de vida até 76,2 anos de idade), ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 5. Quanto aos valores devidos, a partir de dezembro/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em relação ao período anterior, ou seja, até 08/12/2021, deve ser utilizado o IPCA-E e juros de mora correspondentes à remuneração da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5657244-68.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (Grifei). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL (SUICÍDIO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMA N. 592/STF. DEVER DE PROTEÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 592 da Repercussão Geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. 2. O valor fixado a título de danos morais na sentença, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mostra-se consentâneo com os julgados desta Corte de Justiça, por não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e simultaneamente desestimular a repetição do comportamento pelo causador do dano. 3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, no caso de morte de detento, é devida pensão mensal em favor da esposa da vítima, porquanto perdeu a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao marido. No caso concreto, o termo final do pensionamento para a viúva, em observância ao princípio da adstrição, deve ser a data em que o de cujus completaria sessenta e cinco anos de idade, conforme pleiteado na inicial. 4. Em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária, pelo IPCA-E, incide desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e os juros de mora, segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 09/12/2021, todavia, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. 5. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5296181-27.2020.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (Grifei). Por conseguinte, em relação à aplicação dos juros moratórios e à atualização das pensões vencidas, o apelante alega que as correções do pensionamento devem considerar a data de vencimento de cada parcela, e não a data do evento danoso, como aplicado na sentença recorrida.Destarte, quanto à aplicação do termo inicial dos juros de mora, observo que a sentença não merece reparos. No presente caso, em que há responsabilidade civil do ente estatal pelo pensionamento à parte apelada, a respectiva verba caracteriza natureza extracontratual. Assim, a incidência dos juros moratórios flui a partir do evento danoso, conforme consignado em sentença, consoante a Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça.Em relação à correção monetária, o magistrado sentenciante fixou a correção monetária a partir do arbitramento, com base no IPCA, e os juros calculados conforme o índice da caderneta de poupança a partir da citação e, a partir de 09.12.2021, a incidência da taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional n° 113/2021.Em suma, em relação aos consectários legais fixados em sede de sentença, tanto a fixação do termo inicial quanto a correção monetária estão em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial de casos semelhantes.A propósito: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CONCESSÃO DE PENSÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A partir do momento em que a pessoa é recolhida à prisão, tendo em vista as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de guarda e vigilância do preso, obrigando-se a tomar medidas tendentes à preservação de sua integridade física. 2. No caso, a morte do detento deu-se por ausência de cumprimento, pelo Estado, do dever de vigilância, sendo que o valor da condenação deve assegurar a justa reparação. Notadamente, o quantum de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a autora/viúva não se mostra nem desproporcional, nem desarrazoado. 3. Em que pese ao termo final do pensionamento da companheira/viúva, a jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser fixado de acordo com a expectativa de vida do falecido (65 anos), ou no caso de a autora/apelada contrair núpcias ou, ainda, em caso de falecimento da beneficiária, observando-se o fato vier a ocorrer primeiro. 4. Em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária, pelo IPCA-E, incide desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e os juros de mora, segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 09/12/2021, todavia, por força do disposto no artigo 3º da EC n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. 5. No tocante aos danos materiais (pensão mensal), cujos valores das prestações vencidas deverão ser pagos em uma só parcela, a correção monetária e os juros de mora devem ter como termo inicial a data em que cada parcela era devida (Súmula 43 e 54 do STJ, respectivamente). Relativamente às parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E e os juros de mora devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança; e para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ao final, quanto às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado da parte autora/apelada, deverão ser arbitrados em fase de liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, § 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5543023-02.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)(Grifei). No tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, a sentença precisa de reforma, pois, ao fixar o pensionamento mensal, torna-se ilíquida. No caso, o quantum da condenação ainda será apurado em fase posterior, em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Assim, a fixação dos honorários advocatícios ocorrerá após a liquidação do julgado.Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para aplicar a fixação de honorários advocatícios após a liquidação de sentença, mantendo incólumes os demais pontos da sentença recorrida.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 13

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Impugnação

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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