Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-90.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001063-90.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0001063-90.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): FLORACY PEREIRA DA SILVARequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANNA PAULA BUENO VIEIRA CAMPOSFLORACY PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas, especialmente, neste momento, visando o recebimento dos honorários de sucumbência.O valor devido de honorários foi devidamente quitado conforme se vê do alvará expedido e pago no mov. 145.À mov. 153 a parte exequente pleiteou o pagamento da diferença, não atualizada, relativa ao período entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, o que totalizaria R$ 3.105,77 (três mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos).Regularmente intimado, o Município de Goiânia não se manifestou (certidão mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em breve apanhado dos autos, nota-se transcurso significativo do prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), sem a devida observância aos juros e correção monetária incidentes ao caso.Destaca-se que a RPV foi expedida em 16/11/2022, lida automaticamente em 28/11/2022, tendo o pagamento sido comprovado apenas em 12/4/2023, ou seja, após o decurso do prazo legal para pagamento.Assim, hei por bem, nos termos do artigo 100, §4º, da CF, deferir a expedição de RPV no valor do crédito complementar, observado que o referido diploma legal não impede a expedição de requisição complementar para o pagamento de saldo remanescente.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MRA ENTRE EXPEDIÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIOS – SALDO REMANESCENTE APURADO POR CONTADOR JUDICIAL – RECURO NÃO PROVIDO. I. Nos termos da tese fixada sob a sistemática da repercussão geral pelo ex. STF no julgamento do RE nº 579.431/ RS, “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou do precatório”. II- A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que incorre correção monetária no período compreendo entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV”, podendo ser expedida RPV Complementar para o pagamento do eventual débito remanescente sem que isso importe em violação da vedação constitucional ao fracionamento da execução (Resp. nº 1.143.677/ RS, CE/STJ, rel. Min. Luiz Fux). (TJ-MG – AI:10433092758591002 Montes Claros, Relator: Peixoto Henrique, Data de Julgamento: 09.02.2021, Câmara Cíveis/ 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19.02.2021) RECURSO INOMINADO. AÇAÕ DE EXECUÇÃO. ADVOCACIA DATIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Resolução nº 303/2019 do CNJ. Saldo remanescente devido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0002714 – 49.2018.8.16.0108 – Mandaguaçu – Rel. Juiz de Direito de Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt – DJ. 28.06.2021(TJ – PR – RI: 00027144920188160108 Mandaguaçu 002714-49.2018.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 28.06.2021 – 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 2806.2021) Por conseguinte, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, DEFIRO o pedido de mov. 153 DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências, observado que se trata de honorários de sucumbência, não sendo devida a remessa do feito à CUC para apuração eventuais descontos:1. Proceda a UPJ com o envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 3.105,77 (três mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico peticionante à mov. 153.2. Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.3. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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