Execução Fiscal 5022411-06.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5022411-06.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2m)Processo nº: 5022411-06.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEIAS1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEIAS, ambos qualificados.2. Na mov. 28, decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, tão somente para excluir do débito exequendo a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2017, descrito na CDA nº 38.052, referente ao imóvel urbano de inscrição cadastral nº 302.150.0397.0001, remanescendo a execução quanto à COSIP, condenando-se o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente.3. Na mov. 44, a Sociedade De Educação Integral De Assistência Social – SEIAS promoveu depósito judicial (R$ 28.993,85) e, em seguida, recolheu as custas processuais (mov. 49).4. No ev. 84/85, os litigantes informaram a quitação do débito, em razão da adesão ao Refis.É o relatório. Decido.5. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, comprovada a satisfação da execução, em razão do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, deve ser a execução fiscal extinta, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.8. No mais, tratando-se de quantia(s) incontroversa(s), quanto ao(s) numerário(s) depositado(s) nos autos - mov. 44 (R$ 28.993,85), DETERMINO:8.1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência a favor da parte executada SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEIAS e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, com os acréscimos legais a partir do depósito, para a conta bancária por ela indicada. Ausente tal informação, intime-a para fornecê-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.9. Na oportunidade, promova:10. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).11. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.13. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.14. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.15. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.17. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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