Cumprimento de sentença 5639041-40.2022.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 5639041-40.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5639041-40.2022.8.09.0130Autor: Romualdo De JesusRéu: Banco Bmg SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ROMUALDO DE JESUS contra BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Segundo extrai-se da inicial, visa o autor a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), visto que não o contratou, com sua conversão para empréstimo consignado nos moldes tradicionais e a condenação da ré à restituição em dobro de valores que excedam a quantidade estabelecida e ao pagamento de danos morais.Deferida a assistência judiciária, determinou-se a citação e designação de audiência conciliatória (mov. 5).Citada, a ré apresentou contestação. Em síntese, arguiu preliminares da procuração com vício de representação, prescrição e decadência. No mérito, alegou que o autor contratou regularmente os serviços e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 20). Esta foi impugnada (mov. 23).Por fim, oportunizada a especificação de provas, o réu pleiteou a designação de audiência de instrução para a oitiva do depoimento pessoal do autor, expedição de ofício ao Banco Bradesco para certificar se o autor é titular da conta, bem como, juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora (mov. 27).Audiência de instrução e julgamento realizada conforme mov. 69. Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise do mérito, haja vista que as preliminares já foram analisadas na decisão saneadora de mov. 36. 2.1.MéritoO caso vertente será dirimido à luz das normas,princípios e regras estabelecidas pela lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC c/c Súmula 297 do STJ. Cumpre destacar que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, AgInt no REsp 1448268/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Analisando detidamente os autos, consta que de acordo com o histórico apresentado pelo autor na mov. 1, a existência de cartão RMC de titularidade do banco réu averbado no beneficio previdenciário do autor com o valor de parcela de R$ 45,91 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).Por outro lado, o banco réu juntou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 20, arquivo 7). Tem-se que o contrato foi efetivamente celebrado de forma física, com assinatura a rogo da parte autora, acompanhada de duas assinaturas de testemunhas, além da cópia do RG do autor anexado aos autos.A respeito da não alfabetização do autor, é sabido que, embora a pessoa analfabeta tenha plena capacidade para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades previstas em lei, na medida em que a simples aposição da impressão digital em documento particular não constitui prova de que tenha aquiescido com os termos do pacto, sequer que efetivamente tinha conhecimento das condições estabelecidas no instrumento.Na contratação de serviços bancários, como é o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do já citado art. 595 do CC.A propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I N V I A B I L I D A D E. 3. V A L I D A D E D E C O N T R A T O F I R M A D O C O M C O N S U M I D O R IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS T E S T E M U N H A S, O U P O R P R O C U R A D O R P Ú B L I C O. E X P R E S S Ã O D O L I V R E C O N S E N T I M E N T O. A C E S S O A O C O N T E Ú D O D A S C L Á U S U L A S E C O N D I Ç Õ E S CONTRATADAS. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1.868.099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 15/12/2020, DJe 18/12/2020” – (g.n)No caso em análise, o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito (mov. 20, arquivo 7) apresenta a assinatura a rogo do autor, devidamente acompanhada pelas assinaturas das testemunhas Elaine Santos, Stephânea Silva e Lorrainy Rodrigues Peixoto, e seus documentos de identificação, o que, em princípio, indicaria a manifestação de vontade do contratante.Ainda, conforme os documentos acostados, consta recibo de pagamento via TED do valor contratado (R$ 1.055,99), circunstância que, a priori, reforça a regularidade formal da contratação realizada entre as partes.Todavia, ao analisar a documentação anexada pela parte ré na contestação, verifica-se a plausibilidade da alegação do autor quanto ao desconhecimento da modalidade contratada. Isso porque, embora conste contrato vinculado à modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), as faturas apresentadas não demonstram o efetivo uso do cartão para compras, o que gera dúvidas quanto ao propósito real do contrato celebrado.Ademais, embora a parte ré defenda a regularidade da contratação do cartão, reside justamente aí o cerne da controvérsia: a real intenção do autor ao formalizar o negócio jurídico por meio dessa modalidade. A análise deve, portanto, concentrar-se em apurar se houve clareza e transparência na apresentação das características do contrato, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do autor e o contexto em que se deu a adesão.As alegações da ré, nesse ponto, revelam-se genéricas. O contrato anexado, apesar de conter assinatura a rogo com duas testemunhas, não comprova, por si só, sua vontade livre e consciente de contratar cartões vinculados à modalidade de empréstimo consignado.Nessa esteira, resta evidente quanto a abusividade e onerosidade em face do consumidor, ora requerente, ferindo o princípio da boa-fé, da transparência e probidade contratual, havendo necessidade de igualar as condições entre as partes.Ademais, cumpre salientar que os juros do cartão de crédito são mais elevados em virtude da ausência de garantia, diferente das demais modalidades de contratos. Entretanto, no negócio firmado entre as partes houve a garantia de pagamento através do desconto do valor devido em benefício previdenciário do requerente.Logo, vislumbro não haver justificativa para cobranças de taxas de cartão de crédito, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado e sim de empréstimo consignado tradicional, com a finalidade de instaurar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor.Nesse passo, com relação aos empréstimos na modalidade discutida nestes autos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já pacificou o entendimento no sentido de sua abusividade, tendo inclusive editado o enunciado de Súmula a respeito, de número 63, de seguinte teor:"Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Assim, de acordo com a presente súmula, a modalidade do contrato de “cartão de crédito consignado” é abusiva e desrespeita os direitos do consumidor, tendo em vista que a dívida se torna impagável, já que o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, com o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito.Nestes termos, tal modalidade de contrato é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação.Aliás, dos documentos colacionados vê-se que apesar de comprovadamente ter sido descontado valores mensalmente da folha de pagamento do autor, o valor do empréstimo não diminui ao longo do tempo. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, inciso V, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estão em desconformidade com seus preceitos ou que geram onerosidade excessiva em desfavor do consumidor.Com efeito, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, impõe-se reconhecer a indevida cobrança de valores vinculados a essa modalidade em seu benefício. Assim, merece acolhimento parcial o pedido inicial, não para declarar a nulidade dos contratos, mas para readequar sua natureza jurídica, convertendo-os da modalidade "cartão de crédito consignado" para "empréstimo pessoal", com a devida revisão dos valores cobrados. 2.2. Da restituição em dobro Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito.No caso dos autos, os descontos ocorreram antes de 30/03/2021, e, por isso, a restituição deverá ocorrer de forma simples, a ser calculada na fase de liquidação da sentença. 3.3. Do Dano moralEm relação ao pedido de dano moral pela situação sofrida pelo requerente, tenho que este pleito não merece acolhimento. É cediço que o dano moral consiste na significativa lesão a direito de personalidade, a qual provoca dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade.A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso.No caso em comento, o autor não comprovou a efetiva ocorrência de dano e, como é sabido, o mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, até porque no presente caso, a condenação da ré em pagamento de indenização de danos morais configuraria enriquecimento ilícito ao autor.Dessa forma, ausente a prova do dano apta a ensejar o pagamento de danos morais, mister se faz o indeferimento do pedido.É o quanto basta. Não vejo necessidade de maiores detenças. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:A) DETERMINAR a modificação do contrato de n°.41229156 para empréstimo consignado;B) DETERMINAR que o réu se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de créditos relativamente ao contrato descrito nº 41229156, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais por dia na manutenção ou que promova a exclusão do nome, no prazo de 24hs, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais por dia, ambas limitadas a 15 (quinze) dias;C) DETERMINAR outrossim, o recálculo da dívida, em sede de liquidação de sentença, e caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, CONDENAR o réu, à restituição de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, referente ao contrato de empréstimo com RMC, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando a correção monetária e os juros serão calculados unicamente com base no índice Selic;D) REJEITAR o pedido de indenização de danos morais.Deixo de declarar a quitação do contrato, em razão de não ser possível, nesse momento, definir se com as parcelas já descontadas do benefício do autor já houve pagamento integral do empréstimo mesmo na modalidade consignada.Ademais, o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa pelo juízo, observados os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.No caso em apreço, verifica-se que o valor da condenação imposta à parte ré é de montante irrisório, conforme reconhecido nos autos. Assim, faz-se necessária garantir que sejam condizentes com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), quantia que entendo adequada para remunerar devidamente o advogado da parte vencedora.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

16/05/2025, 00:00

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