Execução Fiscal 5386823-96.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5386823-96.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5386823-96.2021.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Comercial de Alimentos CR Ltda (Nosso Novo Supermercado) DECISÃO Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de COMECIAL DE ALIMENTOS CR LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A inicial veio instruída com a CDA. No evento nº 129, a executada apresentou, por meio de seu procurador, Oposição de Pré-Executividade, pleiteando a exclusão das multas imputadas na CDA, uma vez que há suposta nulidade/inconstitucionalidade das multas de 60% e 80% originalmente aplicadas e que, em conformidade com o entendimento do STF e a nova legislação estadual, as multas constantes nas CDA do presente processo devem ser reduzidas para o patamar de 20%. Na resistência, o exequente sustentou pela validade das multas aplicada na CDA, porquanto trata-se de crédito de natureza não tributária. É o relatório. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, conforme informado pelo exequente, trata-se de crédito de natureza não tributária, originário de multa aplicada pelo PROCON, e os fundamentos elencados pelo excipiente não se prestam a combater créditos dessa natureza. Nesse sentido, verifica-se na CDA que acompanha a inicial, que os fundamentos dos cálculos de correção monetária e juros sequer tiveram respaldo na legislação atacada pelo excipiente. Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 129. Preclusa esta decisão, certifique-se. Em tempo, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 30 (trinta) dias. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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Despacho -> Mero Expediente

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