Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5427747-18.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5427747-18.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5427747-18.2022.8.09.0051 Requerente(s): Priscilla Alexandra Rodrigues Fonseca Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por PRISCILLA ALEXANDRA RODRIGUES FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. No evento nº 102, o processo foi remetido à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Realizados os cálculos (evento nº 106), intimou-se o Município para o pagamento. No evento nº 112, o Município requereu o reconhecimento da isenção das custas finais. Vieram os autos conclusos. No presente caso, verifica-se que o Município de Goiânia foi intimado para efetuar o pagamento das custas finais processuais, todavia, por se tratar de ente da fazenda pública, recebe isenção para custas processuais e emolumentos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5104228-80.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar cancelamento da guia de custas finais e eventual protesto e cobrança. Por consequência, não havendo outros pedidos e tendo o processo atingido a sua finalidade, arquive-se, dando baixa, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

16/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)