Procedimento Comum Cível 0227673-66.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0227673-66.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0227673-66.2016.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MIRELLE SANTIAGO SANTOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MIRELLE SANTIAGO SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Encerrada a fase postulatória, aplicável na presente fase a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão representadas (arts. 17 e 75, CPC), sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC). Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados (art. 337, CPC), não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), FIXO os seguintes pontos controvertidos: (i) existência de nexo causal entre conduta da ré e os danos indicados na inicial; (ii) a extensão dos danos materiais alegados; (iii) a responsabilidade da administração pública. Não há pontos incontroversos nos autos. Quanto ao ônus da prova, esclareço que este se dará conforme a regra (art. 373, CPC). Ou seja, incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), porquanto o caso não se enquadra em nenhuma hipótese de modificação do ônus da prova (§§1º e 2º, art. 373, CPC). Por fim, consoante a prova testemunhal requerida pela parte autora, percebe-se que esta é admissível, pois não se enquadra em nenhuma hipótese de proibição legal (art. 442, CPC), de modo que a oitiva de testemunhas podem contribuir para a análise adequada do processo e formação da convicção do juiz (art. 369, CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, dou por saneado o feito e: a) CONFIRMO os pontos controvertidos e incontroversos fixados no corpo desta decisão (art. 357, § 2º, CPC); b) FIXO a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, CPC); c) DEFIRO o pedido de prova testemunhal formulado pela autora (evento 16) (art. 442, CPC). DESIGNO audiência de instrução e julgamento, de forma VIRTUAL, a ser realizada no dia 01/07/2025, às 14h10, por meio do aplicativo de reuniões Zoom, disponível nas plataformas/sistemas IOS (AppleStore); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 02 (duas), para aprova de cada fato, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação da presente (CPC, art. 357, §4º), devidamente instruído com as qualificações previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Na hipótese de intimação realizada por carta com aviso de recebimento, deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), importando sua inércia em desistência da respectiva inquirição (art. 455, §3º, CPC). Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presume-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, CPC). As substituições de testemunhas deverão observar as hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil. O aplicativo poderá ser instalado por meio do site (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html). As partes deverão acessar a sala de reunião, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9310756053, ou através do ID da reunião: 931 075 6053. Para adentrar a sala de audiência virtual, basta acessar o link OU usar o ID/número da reunião, disponibilizados nos autos. Uma vez disponibilizado o link/dados nos autos para acesso à sala de reunião na plataforma ZOOM, será de total responsabilidade dos advogados e das partes providenciar todas as condições técnicas e circunstanciais para acesso à sala de audiência, no dia e horário designados. Ressalto que o prazo de tolerância será apenas de 10 (dez) minutos, conforme é realizado em audiência presencial. Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada por telefone ou e-mail (Fone: 62 3238-5126), E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br) até o momento da abertura da audiência. Por fim, a intimação das partes requerentes será feita por meio do advogado constituído, dispensando-se a intimação pessoal. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Troca de Responsável

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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