Execução da Pena 5788799-71.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5788799-71.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5788799-71.2023.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: EDUARDO FELIPE BARBOSA DE MELO D E C I S Ã O Trata-se de acordo de não persecução penal formulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e EDUARDO FELIPE BARBOSA DE MELO, qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público, no evento 51, roga pela revogação do acordo de não persecução penal em razão do descumprimento dos compromissos entabulados.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Motivo e decido.Depreende-se dos autos que fora homologado acordo de não persecução penal em que a investigada se comprometeu cumprir as condições impostas quando da celebração, contudo, não o fez.Em caso como o dos autos, dispõe o §10º, do art. 28-A, do CPP que "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia". Nesse caminhar, considerando que ficou demonstrado no feito que o investigado deixou de cumprir os termos fixados, a revogação é medida que se impõe.Ante o exposto, REVOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL anteriormente celebrado com o investigado EDUARDO FELIPE BARBOSA DE MELO, com fundamento no artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal e determino, por consequência, o regular andamento dos autos. Intimem-se as partes desta decisão.Ato contínuo, visando dar prosseguimento ao feito, dê nova vista dos autos ao Ministério Público para as devidas providências.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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