Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5317770-67.2025.8.09.0122 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5317770-67.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e SucessõesComarca de Petrolina de Goiás Processo n. 5317770-67.2025.8.09.0122Data da distribuição: 25/04/2025 09:55:30Requerente: Luciana Soares GomesRequerido: Tab.de Notas, Prot. De Titulos,reg. De Imoveis, Reg. De Tit. E Doc.reg.civil De Pessoas Juridicas E Civil Pessoas NEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO proposta por LUCIANA SOARES GOMES em face do TABELIONATO DE IMÓVEIS, PROTESTO, TÍTULOS E DOC. E REGISTRO CIVIL DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS -GO, partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi registrada com o nome de LUCIANA SOARES GOMES, no entanto SOARES é um sobrenome que não pertence à família, inclusive o erro na Certidão de Nascimento da autora não ocorreu apenas no nome da mesma, mas também nome de sua mãe e da sua avó materna. Ademais, sustenta que ajuizou demanda de reconhecimento de paternidade em desfavor do Sr. JOAQUIM ANTÔNIO LEITE DE BESSA, mas não houve a inclusão do sobrenome de família do pai em seu registro. Assim, requer a retificação de seu registro civil. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar as causas relativas à retificação de registro civil, consoante disposto no Código de Organização Judiciária de Goiás (Lei nº 21.268/22), artigo 62, inciso I, é privativa da Vara de Registros Públicos, senão vejamos: Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos; Por sua vez, nas comarcas em que não houver vara especializada, como é o caso desta Comarca, a competência é do juízo da Fazenda Pública: Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:(...)IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada; Trata-se, portanto, de incompetência absoluta, que deve ser decretada de ofício, em obediência ao disposto no § 1º do art. 64 do CPC. Ante o exposto, DECLARO-ME incompetente para apreciação do presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública desta Comarca, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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