Execução Fiscal 5123424-53.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5123424-53.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5123424-53.2018.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Sociedade Balneario Brasnipo De Jatai SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jataí, em desfavor de Sociedade Balneario Brasnipo De Jatai.2. O exequente noticiou o parcelamento deferido na via administrativa, realizado com a parte executada, em relação aos imóveis de CCI´s n. 18043, 18044, 18293 e 20552 (evento 131).3. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC.4. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC).5. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso em relação às CDA´s objeto do acordo (n. 18043, 18044, 18293 e 20552), até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC), assim como a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).6. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC.7. MANTENHAM-SE as restrições, se promovidas, até que o exequente informe o integral cumprimento do acordo (Tema 1012 do STJ).8. Em tempo, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais débitos em aberto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento pelo período do parcelamento (23/01/2026).Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/05/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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