Execução de Título Extrajudicial 5365533-15.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365533-15.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda Neste Ato Representado Por Vicente De Paulo Da Silva Requerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo de execução movido por VIAÇÃO MINEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de MARCOS RAMOS FREITAS.Para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a comprovação de seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n.º 123/2006.Portanto, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, necessária emenda à inicial para correção das irregularidades verificadas.Assim, determino a intimação da pessoa jurídica requerente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, formule emenda à inicial a fim de juntar ao feito certidão simplificada emitida pela JUCEG (emitida nos últimos 06 meses).No mesmo prazo acima assinalado, deverá o exequente anexar, também, as duplicatas narradas na inicial, tendo em vista que a nota fiscal anexada aos autos não possui, por si só, força executiva.Ressalta-se, por oportuno, que a eventual inércia do exequente em cumprir as determinações supracitadas, poderá acarretar o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.Expirado o prazo supra, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G10

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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