Execução de Título Extrajudicial 5600126-28.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600126-28.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5600126-28.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Rachel Oliveira Melo REQUERIDO (S): Rafael Brito Santos Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por RACHEL OLIVEIRA MELO em face de RAFAEL BRITO SANTOS, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte exequente, em evento n. 67, requereu que seja considerada intimada a executada dos atos processuais, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda a expedição de alvará da quantia penhorada. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. Pois bem. O art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 248. (…) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso em tela, do compulso dos autos, reconheço a validade da intimação de evento n. 65, conforme preceitua o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, dando prosseguimento ao feito, considerando o valor bloqueado no evento 42, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência da quantia bloqueada, no valor de R$ 4.309,89 (quatro mil, trezentos e nove reais e oitenta e nove centavos) em favor da procuradora da parte exequente, caso este detenha poderes para tanto, observando os dados bancários informados no evento 67. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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