Execução Fiscal 5483801-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5483801-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5483801-72.2020.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: WALQUIRIA OLIVEIRA PIRESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de WALQUIRIA OLIVEIRA PIRES, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada (mov. 44) a parte executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito exequendo, pugnando pela extinção do processo. Intimado, o Município exequente refutou os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade (evento 48). É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução, como as atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A parte executada alega a prescrição do crédito. A prescrição ordinária consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário. Conforme o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, o fisco possui o prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário para executá-lo, sendo o prazo prescricional interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº. 118/2005 ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, persegue-se o crédito inscrito na CDA nº 18073, referente a valores decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que apurou irregularidades na prestação de contas de agente público. A dívida foi regularmente inscrita em dívida ativa no dia 10/09/2020, sendo a execução fiscal proposta em 09/12/2020, em razão do não pagamento do valor devido. Em que pese tais informações, extraídas diretamente do título executivo, verifica-se que a excipiente não apresentou o processo administrativo, documento imprescindível para a verificação do alegado, tendo em conta a impossibilidade de determinar a data da constituição definitiva do crédito, com a ciência do devedor. Logo, a análise resta prejudicada, pois demanda dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. No que se refere à alegação de prescrição, é necessário o exame do procedimento administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa, a fim de comprovar que não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Sendo assim, gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, incabível é presumir a decadência sem provas concretas de que o processo se estendeu de forma indevida. É importante salientar que cabe ao excipiente a comprovação satisfatória de suas alegações, conforme disciplina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não merecendo acolhimento arguições desacompanhadas de documentos aptos a demonstrar cabalmente os fatos narrados. Nesse sentido, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos nenhum documento capaz de provar suas alegações, sendo insuficientes meras afirmações. Deste modo, reputo que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, sobretudo porque demandam cognição aprofundada, incompatível com o instrumento processual utilizado, merecendo, pois, rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalMN

14/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(75)