Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449377-48.2022.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449377-48.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"241411","ClassificadorProcesso1":"DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"719101"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5449377-48.2022.8.09.0143DESPACHO Diante do pedido de cessão de crédito (mov. 61), para demonstrar a ocorrência e autenticidade do negócio jurídico, e, consequentemente, a legitimidade do(a) cessionário(a), para pleitear o crédito da parte autora, de modo a não impor à parte executada pagamento do crédito à pessoa não legitimada, INTIMO (o)a cessionário(a), Marileth Guimel da Silva Sousa, CNPJ n. 24.136.367/0001-03, para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, instrumento público ou particular firmado entre o(a) cedente e o(a) cessionário(a), nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil, inclusive com firma reconhecida em cartório.INTIMO a parte exequente para manifestar sobre o pedido de cessão de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após o decurso do prazo assinalado, caso haja pedido de eventual reserva de honorários advocatícios, cientifique-se a parte cessionário(a) sobre reserva de honorários advocatícios e a porcentagem do montantequanto ao proveito econômico. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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