Execução de Título Extrajudicial 0042235-59.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0042235-59.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:43

Processo Arquivado

16/06/2025, 13:43

05/06/2025

16/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0042235-59.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLORequerido: MONTES BELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução proposta por HSBC Bank Brasil em face de Montes Belos Comercial de Alimentos, partes devidamente qualificada nos autos.Realizado o trâmite processual, não houve adimplemento do débito, tampouco a localização de bens penhoráveis, determinando-se a suspensão do feito por 01 (um) ano.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, a situação fática não mudou, motivo pelo qual o credor pugnou pela suspensão do feito, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. Decisão indeferindo o pedido de suspensão e determinando o arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, os autos foram digitalizados, a parte exequente intimada da digitalização e nada requereu.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo.A Súmula 150 do STF preceitua que:Súmula 150, do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.A prescrição descrita se trata da prescrição intercorrente, a qual se configura quando há longa paralisação do processo por culpa da parte credora, podendo se fundamentar ainda, na não localização do devedor ou de bens penhoráveis, evitando-se que a demanda tramite sem um marco final, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a tramitação perpétua de processos ou demandas intermináveis. No caso dos autos, a ação tramita desde 05.02.2014, sendo que, em razão da não localização de bens penhoráveis, a causa foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Esgotado o prazo de suspensão, em 02.04.2019, a ação foi arquivada provisoriamente, com fundamento no parágrafo 2º, do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, os autos retornaram à conclusão deste juízo, sem formulação de pedidos da parte credora. Assim, decorrido o lapso temporal superior de 05 (cinco) anos opera-se a prescrição intercorrente, até mesmo nos casos em que o credor tenha requerido diligências (como realização de pesquisas de endereços), mas essas restaram infrutíferas.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos casos de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja por ausência de localização do devedor, seja de seus bens, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Isso porque, mesmo que houver resistência do exequente nos embargos à execução, é descabido atribuir ao credor, que já restou frustrado quanto à satisfação de seu crédito, também o encargo de ter que arcar com os ônus sucumbenciais por força do princípio da sucumbência. 2. Após a inovação legislativa promovida pela lei 14.195/21, que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15, não é mais cabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da extinção da ação de execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A legislação que versa sobre honorários advocatícios tem natureza material-processual, de modo que a sua aplicação deve se dar de forma imediata, ou seja, nas sentenças prolatadas após 26/08/2021, como no caso dos autos (sentença de 07/02/2024). 4. Reconhecido o vício de julgamento, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença hostilizada, de modo a isentar os litigantes dos ônus sucumbenciais, diante da extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5555061-19.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)DISPOSITIVODo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte credora ao ônus sucumbencial, em razão da extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada neste ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

13/05/2025, 16:38

PRECLUIU PRAZO DO ART. 921 º 2º DO CPC

11/04/2025, 14:32

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 14:32

Processo Desarquivado

11/04/2025, 14:31

Processo Arquivado

20/07/2022, 14:01

Término da Suspensão do Processo

20/07/2022, 14:01

ARQUIVADO 921 § 2º DO CPC

20/07/2022, 13:53

(Por dias)

22/03/2021, 10:52

INTIMAÇÃO DAS PARTES CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL

09/02/2021, 16:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/02/2021, 16:28

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:28

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

05/06/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

PRECLUIU PRAZO DO ART. 921 º 2º DO CPC

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

ARQUIVADO 921 § 2º DO CPC

(Por dias)

INTIMAÇÃO DAS PARTES CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

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