Execução Fiscal 5130495-48.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5130495-48.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (13/05/2025 18:40:59))

23/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO CONJUNTA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC) Execução Fiscal: 5130495-48.2012.8.09.0051 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A Embargos à Execução: 5370949-76.2018.8.09.0051 PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S/A PROMOVIDO: MUNICIPIO DE GOIANIA 1. Dessume-se dos autos que as partes discutem acerca da integralidade da garantia para fins de recebimento dos embargos e suspensão da execução fiscal. 2. Observa-se dos executórios principais que a parte executada efetuou depósito com o fim de garantir a execução. 3. Intimado para se manifestar, o Município concordou com a garantia. É o relato necessário. DECIDO. - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO 4. Conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução. 5. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial, o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos (STJ, AgInt no AREsp: 934762 BA 2016/0155289-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Entrementes, despicienda no caso em comento, visto que a peça de defesa já fora protocolizada, aguardando-se tão somente o aperfeiçoamento da garantia na execução fiscal. 6. No caso em comento, observa-se que o executado ofertou depósito judicial, para fins de garantia do juízo e oposição de embargos à execução, onde, instado, o Município manifestou concordância. 7. No que tange às custas, embora a aplicação subsidiária da legislação processual civil (art. 831 do CPC) à Lei de Execução Fiscal determine que o depósito-garantia inclua o valor principal, juros, custas e honorários advocatícios da execução fiscal, a falta de recolhimento ou depósito da verba supracitada, não gera prejuízo ao exequente. Isso porque, caso o julgamento seja desfavorável ao devedor, a cobrança das custas processuais será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ. 8. Concluo, portanto, que o depósito perfectibiliza a integralidade do crédito e honorários advocatícios, não havendo demonstração de excesso ou necessidade de complementação, por ora. - DO EFEITO SUSPENSIVO E DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO 9. No que pertine aos pedidos de suspensividade dos embargos e suspensão do crédito tributário, sabe-se tratar de medida excepcional que requer, imprescindivelmente, além da apresentação de garantia, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme prevê o artigo 919, §1º, do CPC. 10. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente, pois, nos termos do artigo 919, §5º, do CPC, mesmo em caso de deferimento, poderá realizar atos de substituição, reforço, redução da penhora e a avaliação dos bens. 11. Ademais, também deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, notadamente motivada pela penhora do montante integral da execução, que possui o condão de impedir o curso da ação expropriatória, também cessa a fluência dos juros e da correção monetária. Estes são os efeitos produzidos pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral (…)”. 12. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, segundo preceitos contidos no § 1º do art. 919 c/c arts. 300 e 311, todos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação contida no Tema 526, decorrente do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, na gestão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Agravo de Instrumento 5200940-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021, DJe de 03/08/2021) 13. Sendo assim, diante da garantia da execução e presentes os requisitos da tutela de urgência, imperativo o deferimento dos pleitos de suspensão formulados nos presentes embargos. 14. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato. 15. É o quanto basta. 16. Ante o exposto, diante da garantia da execução e presentes os requisitos da tutela de urgência, RECEBO e ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução nº 5370949-76.2018.8.09.0051, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional. 17. Na oportunidade, SUSPENDO a exigibilidade do crédito discutido na execução fiscal nº 5130495-48.2012.8.09.0051 até julgamento final dos embargos à execução supracitados. 18. Proceda-se junto ao Projudi: a) as habilitações pertinentes – caso não o feito; e b) a devida suspensão da execução fiscal nº 5130495-48.2012.8.09.0051 e identificação do sobrestamento ora deferido. 19. Proceda-se a retirada de eventual sinalizador de urgência, ressalvados os casos de prioridade legal (idoso, doença grave, portador de deficiência, etc.). 20. Após, nos embargos à execução (nº 5370949-76.2018.8.09.0051), promova-se: 20.1. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980. 20.2. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento. 20.3. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. 21. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Recebimento Embargos c/c Efeito Suspensivo

13/05/2025, 18:41

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/05/2025, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

13/05/2025, 18:40

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:50

Habilitação do novo procurador da parte executada

21/03/2025, 13:45

ANEXO

19/03/2025, 22:58

Juntada -> Petição

07/03/2025, 10:45

Cálculo de Custas

04/02/2025, 13:57

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/01/2025 18:50:22))

24/01/2025, 03:00

Remessa CUC - Portaria nº 02/2024, parágrafo 3º

22/01/2025, 17:29

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/01/2025 18:50:22)

14/01/2025, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/01/2025 18:50:22)

14/01/2025, 12:37

Certidão - Extrato Atualizado de Conta Judicial - SISCONDJ

14/01/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 18:40