Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5342752-24.2025.8.09.0033 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5342752-24.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5342752-24.2025.8.09.0033Autor(a): Alcino Moreira Da SilvaRequerido(a): Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por Alcino Moreira da Silva, em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, Débora Norões de Paula Regadas, Maria Luiza Ferreira de Abreu, Jandira Ferreira Passos, José Joaquim Lim Pontes, Francisco Luciano Batista da Silva, Maria Celeste Chagas da Silva, Valcilda Augusta de Lima Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega o abuso da personalidade jurídica pela associação privada e seus dirigentes e busca, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão delas no polo passivo da execução (Processo n.º 5786709-44.2024.8.09.0033).Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para a determinação de penhora eletrônica imediata em face dos dirigentes da associação.Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo de acordo com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito alegado, verifica-se a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque a concessão da tutela pleiteada não garante, de forma concreta, a satisfação da obrigação.Ademais, o pedido visa apenas antecipar os efeitos da decisão final do presente incidente, deixando à deriva as demais questões materiais e processuais próprias da desconsideração.Ressalte-se ainda que a desconsideração da personalidade jurídica é incidente que visa unicamente decidir a respeito da viabilidade ou não de se estender as obrigações contraídas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente por abuso da personalidade jurídica da empresa.Desse modo, caso acolhido o pedido de desconsideração, os atos constritivos serão realizados nos autos principais da execução, por ser meio próprio para a penhora de bens.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.Em continuidade, CITEM-SE E INTIMEM-SE os dirigentes para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil.Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo a produção de demais provas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito.Suspenda-se o processo principal (art. 134, § 3º, do CPC).Determino à Escrivania que atualize os dados no sistema Projudi, a fim de incluir o requerido José Joaquim Lima Pontes, constando seu nome completo e sua devida qualificação, incluindo a filiação, data de nascimento e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em conformidade com a mov. 1.Intimem-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(42)

legal