Procedimento Comum Cível 0184440-19.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0184440-19.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0184440-19.2016.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CASSIA GRAZIELLY AMADOR Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Em análise, o deferimento ou não do referido adicional depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado à capacitação técnica responsável, ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Nos termos do art. 370 do CPC, DESIGNO a produção de prova pericial e, por consequência, NOMEIO como perito a Sra. LIDIANE MOREIRA DE CARVALHO, Engenheira de Segurança do Trabalho, cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, telefone: (62) 9819-56323, e-mail: [email protected]. Considerando que a perícia determinada exige a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, grau de zelo e de especialização do profissional designado, bem como o razoável dispêndio necessário para o trabalho específico, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.527,30 (um mil e quinhentos e vinte e sete reais, e trinta centavos), conforme Decretos Judiciários-TJGO n. 1.068/2021; n. 1.194/2022 e n. 2.000/2023. No que se refere ao pagamento da perícia, por força do disposto no art. 95, caput e §3º, inciso II, do CPC, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais se dará nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/21, com modificações instituídas pelo Decreto Judiciário n. 1.194/2022. Com fulcro no art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial gerada na plataforma do BB ou CEF, vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Aceito, nos termos do art. 465, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e, III – apresentar quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, e com o pagamento/depósito e havendo concordância com os honorários, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias (art. 466, §2º, do CPC). Desde já, AUTORIZO o levantamento pelo perito nomeado de 50% (cinquenta por cento) do valor (art. 465, §4º, do CPC). Em seguida, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. No laudo, deverá o perito apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, do CPC). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC). Caso necessário, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). Realizada a perícia, com entrega do laudo, OUÇAM-SE os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo Redistribuído

Redistribuído

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(48)