Execução de Título Extrajudicial 5371328-03.2025.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371328-03.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5371328-03.2025.8.09.0041Polo ativo: Jose Pascoal De AlmeidaPolo passivo: Lenilton Floriano De MeirelesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1- Consoante o teor do art. 320 do CPC a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.Analisando os documentos juntados na inicial, verifico que o comprovante de endereço está no nome de terceiro (HOMILTON DE ALMEIDA).Assim, em cumprimento ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte promovente para que emende a inicial, de forma a apresentar comprovante de endereço válido, atual (emitido há no máximo três meses) e de sua titularidade ou acompanhado de demonstração do vínculo com o seu titular ou acompanhado de declaração de residência emitida pelo titular do imóvel – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Além disso, nota-se que a procuração outorgada ao causídico do autor é datada em 25 de outubro de 2024.Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de exigência de instrumento de procuração atualizado, pois tal exigência se insere no âmbito do poder geral de cautela do magistrado, com objetivo de preservar o interesse da própria parte Autora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08191701420208120001 Campo Grande, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2022) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada. (grifo nosso)Ante o exposto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada, com data contemporânea, sob pena de extinção.Cumpridas as determinações supra, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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