Execução de Título Extrajudicial 5785974-80.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5785974-80.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5785974-80.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Hernane Sinair De SouzaPolo Passivo: VAGMAR JANUÁRIO DE SOUZAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Hernane Sinair de Souza, fundada em nota promissória no valor de R$290.540,00 (duzentos mil e quinhentos e quarenta reais) emitida em 16/01/2024, com vencimento em 26/03/2024, em desfavor de Vagmar Januário de Souza (emitente), Cione Ferreira de Souza e Marinho do Carmo Marques da Silva (avalistas).Valor da causa fixado em R$309.762,45 (trezentos e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) por representar o montante do débito atualizado na data da distribuição, a saber, 15 de agosto de 2024.Recebida a inicial (mov. 7), foi determinada a citação dos devedores.Vagmar Januário de Souza foi citado no dia 24/09/2024 (mov. 19). Não houve penhora de bens. Este opôs embargos à execução em 22/10/2024 (autos n. 5983434-75.2024.8.09.0107).Marinho do Carmo Marques da Silva foi citado no dia 11/11/2024 (mov. 21). Apresentou exceção de pré-executividade (mov. 24) para impugnar a execução alegando inexistência de causa debendi por: a) não existir prova da origem do crédito; b) ausência de comprovação da entrega do valor representado, nem existência de contraprestação; c) comprometimento da certeza e exigibilidade do título.Outrossim, alegou ser apenas avalista, devendo a execução ser direcionada primeiramente contra o patrimônio do devedor principal, cujo qual possui bens suficientes a satisfazer o débito.Por fim, pleiteou o efeito suspensivo à execução com aplicação do art. 919 do CPC por analogia.Cione Ferreira de Souza foi citada em 19/11/2024. Não houve penhora de bens (mov. 26).Intimado o Exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e decurso do prazo para pagamento por parte da devedora Cione Ferreira de Souza, quedou-se inerte (mov. 30).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir sobre a exceção de pré-executividade.No caso dos autos, o excipiente alega não existir prova da origem do crédito, ou seja, não justifica por quais motivos o título de crédito possa ter sido emitido, alegando que somente a apresentação da Nota Promissória não é válida como título executivo, devendo ser considerada nulo.A exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência para possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, levar ao julgador o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, como também aquelas não dependentes de dilação probatória, mediante comprovação de plano. Dessa feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, por meio de qualquer prova, necessário se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor. Nesse sentido, por analogia, a lição de Humberto Theodoro Jr.: "(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (In Curso de Direito Processual Civil - Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 285). No tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 108/STJ, de que:"A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe 4/5/2009, e REsp 1.104.900-ES, DJe 1º/4/2009. AgRg no REsp 1.292.916-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012." (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009)Depreende-se dos autos que a exequente ajuizou execução fundada em nota promissória (mov. 01.3) no valor de R$290.540,00 (duzentos mil e quinhentos e quarenta reais) devidamente assinada pelo excipiente, como avalista, conforme pode se comparar com a assinatura da procuração (mov. 24). Ressalte-se que a nota promissória é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento de certa quantia a determinada pessoa, em certa data, sendo, portanto, promessa direta e unilateral de pagamento. Além disso, é um título abstrato, haja vista que a sua emissão não exige causa legal específica, não necessitando, portanto, da indicação expressa do motivo que lhe deu origem.Também está sujeita ao princípio da autonomia. Este garante que o possuidor de boa-fé do título tem direito ao crédito, independentemente de relações jurídicas anteriores entre o devedor e antigos possuidores do título. Já a abstração significa que, como dito, uma vez que o título circula, ele se desvincula da relação originária.O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos de validade da nota promissória, quais sejam: "1 - Denominação Nota Promissória inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3-A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)". Por outro lado, destaca-se a possibilidade do credor executar o devedor principal e os avalistas em conjunto numa execução de nota promissória. Eles são considerados coobrigados, e a execução pode ser direcionada contra todos simultaneamente. Isso ocorre porque o avalista, ao assinar a nota promissória, assume uma obrigação solidária com o devedor principal, garantindo o pagamento do título.No caso em tela, observa-se que não existe ausência dos requisitos tidos como essenciais que autorizam a extinção do feito do executivo. O conteúdo da nota promissória anexada revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de pagamento e responsabilidade do devedor e avalistas, não havendo o vício alegado pelo excipiente. Ademais, ao alegar ausência de apresentação da prova de origem do débito abre-se margem para dilação probatória, o que não seria possível em sede de exceção de pré-executividade. A jurisprudência desta Corte de Justiça confirma referido entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O incidente de exceção de pré-executividade só é admitido nos casos em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. II - A prática de agiotagem relaciona-se a possível nulidade da relação jurídica material que originou o crédito estampado no título, matéria incabível na via da exceção de préexecutividade. III - Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando o recurso for interposto de decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. IV - Agravo conhecido e desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5223876- 25.2019.8.09.0000, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 4a Câmara Cível, julgado em 11/10/2019, DJe de 11/10/2019).Assim, presentes todos os requisitos necessários no preenchimento da nota promissória, não há como acolher o incidente de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 24. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Intimem-se e cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio D

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido em Parte

Decorrido Prazo

Mandado Expedido

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